RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2017
 15 de fevereiro de 2017

　

Transforma funções comissionadas e altera o Anexo III da Resolução Administrativa nº 07/2015.

　

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do E. Órgão Especial,

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das funções comissionadas em razão da conveniência e oportunidade desta Administração;

 

CONSIDERANDO a possibilidade legal de transformação de funções comissionadas pelos órgãos do Poder Judiciário da União, no âmbito de suas competências, desde que sem aumento de despesa, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.416/06,

 

R E S O L V E:

　

Art. 1º Transformar 11 (onze) funções comissionadas de Assistente de Turma FC-2 e 01 (uma) função comissionada de Assistente FC-2 em 02 (duas) funções comissionadas FC-5 e 05 (cinco) funções comissionadas FC-4, sem aumento de despesa, conforme especificado nos termos do Anexo I desta Resolução, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.416/06.

 

Art. 2º Alterar o Anexo III da Resolução Administrativa nº 07/2015, alterada pela Resolução Administrativa nº 15/2015, a fim de adequar o quantitativo total de funções comissionadas deste Tribunal, conforme estabelecido no art. 1º desta Resolução.

 

Art. 3º O Anexo III da Resolução Administrativa nº 07/2015 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 4º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

　

　

(a)FERNANDO DA SILVA BORGES
Desembargador Presidente do Tribunal