Resolução Administrativa Nº 007/2026

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2026

de 12 de maio de 2026

 

Altera dispositivos da Resolução Administrativa n.º 010/2012 – Regulamento Geral de Secretaria do Tribunal e dá outras providências.

 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CSJT n.º 296/2021, que dispõe sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

CONSIDERANDO, por fim, o quanto decidido pelo E. Órgão Especial em sessão administrativa realizada em 7 de maio de 2026, nos autos do Processo n.º 22265/2025 PROAD;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Incluir a alínea “l” no art. 1º, V, do Anexo Único – Regulamento Geral de Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região da Resolução Administrativa n.º 10, de 5 de outubro de 2012, com a seguinte redação:

Art. 1º. ………………………….

……………………………….

V – ………………………….

 

l) Secretaria Jurídica:

1. Assessoria Técnica da Secretaria Jurídica;

2. Seção de Controle de Legalidade de Licitações e Contratos;

3. Seção de Apoio em Matéria Jurídico-Administrativa e Acompanhamento Processual.

Parágrafo único. A discriminação das competências institucionais das unidades de que trata este artigo será objeto de ato próprio, de iniciativa da Presidência do Tribunal.

Art. 2º Alterar as denominações das funções comissionadas e do cargo em comissão constantes do Anexo.

Art. 3º Ressalvada indicação expressa, formalizada em sistema próprio, a alteração de que trata o art. 2º independe de ocupação, dispensando a indicação formal e a publicação de ato específico de nova designação daqueles que as ocupam e seus substitutos, bem como a apresentação das certidões previstas na Resolução CNJ n.º 156, de 8 de agosto de 2012.

Art. 4º Ficam revogados o item 1 da alínea "c" do inciso V do artigo 1º; o artigo 8º, do Anexo Único – Regulamento Geral de Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região da Resolução Administrativa n.º 10, de 5 de outubro de 2012 e o Anexo III - Quantitativo Total De Cargos em Comissão e Funções Comissionadas da Resolução Administrativa n.º 3, de 18 de março de 2026.

Parágrafo único. Competirá à Secretaria de Gestão de Pessoas editar portaria específica com o quadro consolidado de cargos em comissão e funções comissionadas do quadro do Tribunal, bem como as devidas atualizações.

Art. 5º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 10 (dez) dias, revogando-se as disposições em contrário.

 

(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente do TRT da 15ª Região