RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2014

 26 de fevereiro de 2014

  Revogada pela Resolução Administrativa Nº 004/2021(*)

Dispõe sobre a convocação de Juízes Titulares de Vara do Trabalho para atuarem em cadeiras vagas de Desembargadores do Trabalho e a composição de seus gabinetes.

 

O DESEMBARGADOR DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, § 1º, da Resolução nº 72, do Conselho Nacional de Justiça, que determina sejam destinados, ao juiz convocado em segundo grau, o gabinete e toda a assessoria do Desembargador substituído;

CONSIDERANDO a necessidade de se manterem os gabinetes das cadeiras vagas em pleno funcionamento e completos em termos de servidores, de modo a se garantir o desenvolvimento normal de seus trabalhos;

CONSIDERANDO que para isso é necessário manter um único juiz convocado atuando nessas cadeiras, preferencialmente o potencial futuro Desembargador nomeado que nela permanecerá;

CONSIDERANDO que os juízes que ocupam cadeiras vagas também necessitam de substitutos em suas férias e demais ausências legais,

 

RESOLVE, ad referendum do E. Órgão Especial:

 

Art. 1º. Vago em definitivo o cargo de Desembargador, a Presidência manterá o respectivo gabinete, com todos os cargos em comissão e funções comissionadas e, preferencialmente, com os mesmos servidores nele lotados antes da vacância.

Art. 2º. Para atuar na cadeira vaga e também no prazo do art. 104, § 1º, do Regimento Interno, o Presidente do Tribunal convocará Juiz Titular de Vara, de preferência o que esteja em vias de ocupar a cadeira como Desembargador, ainda que seu nome não conste da lista de substitutos de segundo grau.

Art. 3º. O Juiz Titular de Vara que esteja em vias de ocupar a cadeira como Desembargador e que seja convocado para nela atuar não comporá a lista de substitutos em segundo grau do Tribunal.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 　

FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER

Desembargador Presidente do Tribunal