RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 022/2018

14 de dezembro de 2018

Revoga a Resolução Administrativa nº 10/2011, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a edição da Resolução CSJT nº 198, de 25 de agosto de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que regulamentou os procedimentos atinentes à concessão do auxílio-alimentação o âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

CONSIDERANDO o caráter vinculante da aludida Resolução, que passou a abarcar toda a matéria contida na Resolução Administrativa nº 10/2011, de 12 de dezembro de 2011, deste Regional.

CONSIDERANDO, por fim, o decidido pelo Egrégio Órgão Especial deste Tribunal, em Sessão Administrativa realizada em 03 de dezembro de 2018, nos autos do Processo Administrativo nº 0039000-46.1993.5.15.0895 PA,

R E S O L V E:

Art. 1º Revogar integralmente a Resolução Administrativa nº 10/2011, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

(a)GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora Presidente do Tribunal