RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 027/2024,
de 11 de novembro de 2024.

Altera a Resolução Administrativa n.º 9, de 3 de maio de 2019, que regulamenta a substituição de servidores investidos em cargo em comissão ou função comissionada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15.a Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos da Resolução CSJT nº 363, de 25 de agosto de 2023, que alterou a Resolução CSJT n.º 165, de 18 de março de 2016, que regulamenta o instituto da substituição no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

CONSIDERANDO os termos das Resoluções Administrativas n.º 4/2018, n.º 5/2022, n.º 7/2022, n.º 10/2022, n.º 16/2023, n.º 11/2024 e n.º 18/2024, que tratam de alteração de denominação, transformação e quantidades de Cargos em Comissão e Funções Comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências;

CONSIDERANDO o decidido nos autos dos Proad nº 15421/2022 (doc. 35) e n.º 2409/2023 (docs. 59 e 64);

CONSIDERANDO o decidido pelo Órgão Especial nos autos do Processo n.º 2675/2024 PROAD, em sessão administrativa ocorrida em 24/10/2024,

R E S O L V E:

Art. 1.º Alterar o Anexo Único da Resolução Administrativa n.º 9, de 3 de maio de 2019, a fim de adequar as funções comissionadas de natureza gerencial ou os cargos em comissão de direção ou de chefia que terão substitutos previamente designados para atuarem em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

Art. 2.º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

SAMUEL HUGO LIMA

Desembargador Presidente do Tribunal