Resolução Administrativa Nº 029/2026

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº  029/2026

4 de novembro de 2026

 

Altera dispositivos da Resolução Administrativa n.º 14/2014, que dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência – JEIAs no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para adequá-la à estrutura organizacional de 1ª Instância composta por Secretarias Conjuntas
 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Resolução Administrativa n.º 14/2014 instituiu 10 (dez) Juizados Especiais da Infância e Adolescência no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, vinculados, à época, à estrutura das circunscrições judiciárias e a unidades específicas;

CONSIDERANDO a reestruturação organizacional de 1ª Instância deste Tribunal Regional do Trabalho, com a implantação das Secretarias Conjuntas pelo Provimento GP-CR n.º 003/2025;

CONSIDERANDO que a Portaria GP-CR n.º 005/2025 estabeleceu a tramitação de processos eletrônicos pelas Secretarias Conjuntas de Araraquara, Bauru, Campinas, Jundiaí, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba, definindo suas respectivas áreas territoriais de atuação;

CONSIDERANDO que a Resolução Administrativa n.º 14/2014 foi concebida sob o modelo organizacional anterior deste Tribunal, havendo imperiosa necessidade de sua atualização com vistas a harmonizar a competência territorial dos JEIAs com a das Secretarias Conjuntas e otimizar os fluxos de trabalho e de apoio das assessorias;

CONSIDERANDO que o art. 30 do Provimento GP-CR n.º 003/2025, com a redação dada pelo Provimento GP-CR n.º 007/2025, permite a inclusão de unidades judiciárias ao modelo de Secretaria Conjunta, conforme diretrizes estratégicas institucionais;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a capilaridade territorial e a atuação integrada com as redes de proteção dos direitos da criança e do adolescente nas comarcas do interior;

CONSIDERANDO as deliberações e manifestações técnicas constantes dos autos dos PROADs n.º 7628/2026 e 19321/2024, que atestam a conveniência administrativa e a viabilidade técnica e orçamentária da reorganização ora empreendida;


 

CONSIDERANDO, por fim, o quanto decidido pelo E. Órgão Especial, nos autos do processo n.º 7628/2026 PROAD, em sessão administrativa realizada em  22/10/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º Os artigos 1.º, 2.º e 3.º da Resolução Administrativa n.º 14/2014, de 31 de outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1.º O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região conta com 13 (treze) Juizados Especiais da Infância e Adolescência (JEIAs), sendo um na cidade de Fernandópolis, um na cidade de Franca, um na circunscrição de Araçatuba e um em cada cidade sede de Secretaria Conjunta.

Art. 2.º Os Juizados Especiais da Infância e Adolescência poderão atuar tanto de forma fixa quanto itinerante, e terão competência material para analisar, conciliar e julgar todos os processos que envolvam trabalhador com idade inferior a 18 (dezoito) anos no momento de sua contratação, nela incluídos os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, as ações civis públicas e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico.

Art. 3.º Os Juizados Especiais da Infância e Adolescência terão sua competência territorial definida nesta Resolução Administrativa e em seu Anexo I.

§ 1.º O JEIA da cidade de Franca manterá sua competência territorial igual à das Varas do Trabalho nele sediadas, estando vinculado à Secretaria Conjunta de Ribeirão Preto.

§ 2.º O JEIA de Fernandópolis abrangerá a jurisdição das Varas do Trabalho de Fernandópolis, Jales e Votuporanga, estando vinculado à Secretaria Conjunta de São José do Rio Preto.

§ 3.º O JEIA de Araçatuba manterá competência territorial correspondente à circunscrição de Araçatuba e passa a ser vinculado à Secretaria Conjunta de Presidente Prudente.

§ 4.º Os novos Juizados Especiais de Araraquara, Jundiaí e Piracicaba, assim como os demais Juizados anteriormente implantados, terão competência territorial coincidente com a das respectivas Secretarias Conjuntas, excetuadas as localidades onde houver sido instituído Juizado específico.


 

Art. 2.º Os artigos 6.º e 7.º da Resolução Administrativa n.º 14/2014, de 31 de outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6.º A partir da publicação da Portaria determinando a instalação dos JEIAs, os processos mencionados no art. 2.º deverão ser redirecionados pelas Secretarias Conjuntas ou Varas que os receberem a órgão julgador específico no PJe-JT, sob a denominação 'Juizado Especial da Infância e Adolescência', acrescida do nome da respectiva sede.

Parágrafo único. A triagem inicial dos processos e a tramitação dos feitos no PJe-JT serão realizadas pelas Assessorias das Secretarias Conjuntas às quais os Juizados estiverem vinculados, em painel específico do JEIA correspondente, cabendo ao Juiz Coordenador a prática dos atos jurisdicionais e decisórios, a exemplo da presidência de audiências e da prolação de sentenças.

Art. 7.º Os processos ajuizados até a data de implantação da nova estrutura dos JEIAs deverão ser finalizados nas unidades em que originariamente tramitavam.

 

Art. 3.º O Anexo I desta Resolução Administrativa passa a integrar a Resolução Administrativa n.º 14/2014.

 

Art. 4.º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


 

(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente do Tribunal

Anexos: