Resolução Administrativa Nº 030/2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 030/2026
9 de novembro de 2026
Institui a Política de Gestão de Riscos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em conformidade com a Resolução CSJT n.º 448, de 26 de junho de 2026, e dá outras providências.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO as disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere à gestão de riscos nas contratações públicas;
CONSIDERANDO a Estratégia Nacional do Poder Judiciário vigente e o Plano Estratégico Institucional do Tribunal;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 347, de 13 de outubro de 2020, com as alterações promovidas, especialmente, pela Resolução CNJ n.º 637, de 22 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 396, de 7 de junho de 2021, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ);
CONSIDERANDO a Resolução CSJT n.º 373, de 24 de novembro de 2023, que institui a Política de Integridade da Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO a Resolução CSJT n.º 387, de 30 de agosto de 2024, que institui o Modelo de Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO a Resolução CSJT n.º 448, de 26 de junho de 2026, que institui a Política de Gestão de Riscos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;
CONSIDERANDO o Ato Regulamentar GP n.º 009/2020, de 10 de junho de 2020, que instituiu o Comitê de Gestão de Riscos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;
CONSIDERANDO o Referencial Básico de Governança Organizacional para organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao Tribunal de Contas da União, aprovado pela Portaria-TCU n.º 170, de 12 de novembro de 2020;
CONSIDERANDO as diretrizes da ABNT NBR ISO 31000:2018;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de governança, integridade, transparência, gestão por resultados e melhoria contínua da Administração Pública;
CONSIDERANDO que a gestão de riscos constitui instrumento essencial para o alcance dos objetivos estratégicos, o aprimoramento da prestação jurisdicional e a geração de valor público;
CONSIDERANDO, por fim, o quanto decidido pelo E. Órgão Especial, nos autos do processo n.º 16214/2019 PROAD, em sessão administrativa ocorrida em 22/10/2026,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão de Riscos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (PGR-TRT15), em conformidade com a Política de Gestão de Riscos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus (PGR-JT).
§ 1º Integram a PGR-TRT15 os princípios, os objetivos, as diretrizes e as normas gerais relacionados à gestão de riscos. Os procedimentos complementares integrarão o Plano de Gestão de Riscos do Tribunal.
§ 2º A Política aplica-se às atividades estratégicas, táticas e operacionais do Tribunal, abrangendo processos de trabalho, projetos, programas, contratações, tecnologia da informação, segurança institucional, proteção de dados pessoais, gestão de pessoas, patrimônio, orçamento e demais atividades institucionais.
Art. 2º A gestão de riscos no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deve observar os seguintes princípios:
I - governança pública;
II - personalização;
III - melhoria contínua da organização;
IV - qualidade, disponibilidade e tempestividade das informações;
V - ética e integridade;
VI - integração e abrangência institucional;
VII - transparência, prestação de contas e responsabilização;
VIII - visão sistêmica;
IX - melhor informação possível;
X - comprometimento e participação da Alta Administração;
XI - foco em processos e em alinhamento estratégico visando à geração de valor; e
XII - proporcionalidade entre o custo do controle e o benefício do tratamento do risco, com foco nos riscos críticos identificados.
Art. 3º São objetivos da Política:
I - proteger o valor institucional;
II - incorporar a gestão de riscos aos processos de tomada de decisão, em todos os níveis organizacionais;
III - promover a cultura de gestão de riscos;
IV - fomentar a conformidade;
V - fortalecer a governança;
VI - otimizar o uso de recursos;
VII - padronizar conceitos e aplicações da gestão de riscos no âmbito do Tribunal;
VIII - promover o monitoramento e a melhoria contínua do processo de gestão de riscos;
IX - estabelecer processo referencial de gestão de riscos;
X - definir papéis e responsabilidades mínimas dos atores envolvidos no processo de gestão de riscos;
XI - orientar a identificação, a avaliação, o tratamento, o monitoramento e a comunicação dos riscos que afetem a consecução dos objetivos institucionais; e
XII - aprimorar os controles internos.
Art. 4º Para os fins desta Resolução, consideram-se:
I - Alta Administração: instância interna de governança responsável por avaliar, direcionar e monitorar a organização, composta, tipicamente, pelos dirigentes superiores, como Presidente, Vice-Presidente Administrativo, Vice-Presidente Judicial, Corregedor e Vice-Corregedor;
II - apetite a risco: quantidade e tipo de riscos que a organização está disposta a aceitar, reter ou assumir na busca de seus objetivos;
III - causas ou fatores de risco: condições que possibilitam a concretização de evento que afete os objetivos institucionais, resultantes da combinação entre fontes de risco e vulnerabilidades;
IV - consequências: resultados decorrentes de evento que afete os objetivos;
V - controles: processos, políticas, práticas, estruturas ou outras ações que atuem, individual ou coletivamente, para mitigar ou modificar riscos, podendo ser preventivos ou contingenciais;
VI - cultura de gestão de riscos: conjunto de valores, crenças, normas e diretrizes compartilhados na organização que orientam comportamentos relacionados à gestão de riscos e à tomada de decisões;
VII - Declaração de Apetite a Riscos: documento que expressa o compromisso institucional com a gestão de riscos, alinhado aos objetivos estratégicos do Tribunal, definindo limites de exposição e diretrizes para tratamento dos riscos identificados;
VIII - evento de risco: incidente ou ocorrência, de origem interna ou externa, que possa impactar a implementação da estratégia e o alcance dos objetivos;
IX - fonte de risco: elemento que possui potencial para originar riscos, tais como pessoas, processos, sistemas, estrutura organizacional, infraestrutura física, tecnologia e fatores externos;
X - gestão de riscos: conjunto de atividades coordenadas destinadas a identificar, avaliar, tratar, administrar e monitorar riscos, visando fornecer razoável segurança quanto ao alcance dos objetivos institucionais;
XI - gestor de risco: pessoa com responsabilidade e autoridade para gerenciar riscos no âmbito de sua atuação;
XII - impacto (I): efeito decorrente da ocorrência de evento de risco sobre os ativos e os objetivos institucionais;
XIII - instância responsável pela gestão de riscos: unidade incumbida de acompanhar, monitorar e coordenar as ações relacionadas à gestão de riscos;
XIV - medidas de tratamento: ações concebidas e implementadas para assegurar respostas adequadas e tempestivas aos riscos;
XV - melhor informação possível: utilização de informações históricas, atuais e prospectivas relevantes, observadas eventuais limitações e incertezas;
XVI - metodologia de gestão de riscos: conjunto de processos, procedimentos, sistemas e ferramentas destinados a orientar e padronizar a gestão de riscos;
XVII - monitoramento: atividade contínua de verificação, supervisão e avaliação da situação dos riscos e da efetividade dos controles adotados;
XVIII - nível de risco: magnitude de um risco, expressa pela combinação entre impacto e probabilidade;
XIX - objeto de gestão de riscos: processo, projeto, sistema, contratação, atividade, iniciativa ou recurso relacionado aos objetivos institucionais;
XX - plano de gestão de riscos: documento formal que estabelece estrutura, responsabilidades, metodologia e mecanismos relacionados à gestão de riscos institucionais;
XXI - plano de tratamento de riscos: documento que detalha ações, responsáveis e prazos destinados ao tratamento dos riscos;
XXII - probabilidade (P): medida da chance de ocorrência de evento de risco;
XXIII - relatório de análise crítica: documento que registra avaliação sistemática da gestão de riscos, verificando adequação, suficiência e efetividade dos controles e tratamentos adotados;
XXIV - risco: efeito da incerteza sobre os objetivos institucionais;
XXV - risco crítico: risco cujo impacto ou probabilidade demande atuação prioritária para evitar danos relevantes;
XXVI - risco inerente: risco existente independentemente dos controles adotados; e
XXVII - risco residual: risco remanescente após a implementação de medidas de tratamento.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA DOS RISCOS
Art. 5º A governança de riscos é de responsabilidade da Alta Administração do Tribunal e deve ser exercida de forma estruturada, contínua e integrada, com base no modelo internacional das Três Linhas, assegurada a segregação de funções entre execução, supervisão especializada e avaliação independente, na forma a seguir:
I - Primeira Linha: composta pelos gestores de riscos dos níveis operacional, tático e estratégico do Tribunal, responsáveis pela condução dos processos de trabalho, dos projetos, das atividades e das contratações, bem como pela identificação, avaliação, tratamento e reporte dos riscos no âmbito de suas atribuições;
II - Segunda Linha: composta pela instância responsável pela gestão de riscos no Tribunal, incumbida de prestar orientação metodológica, consolidar informações, promover capacitação, monitorar a execução dos planos e assegurar o alinhamento à política institucional. Incluem-se, ainda, nessa linha, as atividades inerentes ao controle interno; e
III - Terceira Linha: exercida pela unidade de auditoria interna, com independência funcional, responsável por avaliar a eficácia e a efetividade da gestão de riscos.
Parágrafo único. A instância responsável pela gestão de riscos deverá dispor de autonomia funcional, equipe capacitada e recursos adequados ao pleno exercício de suas competências.
Seção I
Da Estrutura
Art. 6º Compõem a estrutura de governança da gestão de riscos do Tribunal:
I - a Presidência;
II - o Comitê de Gestão de Riscos;
III - a Coordenadoria de Gestão de Projetos, Processos e Riscos, vinculada à Assessoria de Gestão Estratégica, na qualidade de unidade de gestão de riscos;
IV - a unidade ou as unidades responsáveis pela conformidade e pelo controle interno;
V - a Secretaria de Auditoria; e
VI - os gestores de riscos.
§ 1º A composição do Comitê de Gestão de Riscos deverá contemplar, no mínimo, representantes da área judiciária, da área de gestão estratégica e da área administrativa, sem prejuízo da participação de outras unidades relacionadas à governança, à conformidade e à gestão institucional.
§ 2º O Comitê de Gestão de Riscos exercerá as competências previstas nesta Resolução, sem prejuízo de outras que lhe sejam atribuídas em ato próprio.
§ 3º A composição, a coordenação e o funcionamento do Comitê de Gestão de Riscos serão disciplinados em ato da Presidência.
Seção II
Das Responsabilidades
Art. 7º Compete à Presidência do Tribunal:
I - aprovar o Plano de Gestão de Riscos do Tribunal, inclusive a Declaração de Apetite a Riscos que o integra, bem como suas atualizações, após avaliação pelo Comitê de Gestão de Riscos;
II - apoiar a implementação desta Política no âmbito do Tribunal;
III - promover ações e campanhas de capacitação e disseminação da cultura de gestão de riscos;
IV - assegurar os recursos necessários ao processo de gestão de riscos; e
V - definir os limites de exposição a riscos do Tribunal, mediante publicação da Declaração de Apetite a Riscos, juntamente com o respectivo Plano de Gestão de Riscos.
Art. 8º Compete ao Comitê de Gestão de Riscos:
I - avaliar o Plano de Gestão de Riscos do Tribunal, inclusive a Declaração de Apetite a Riscos que o integra, bem como suas atualizações, submetendo-os à aprovação da Presidência;
II - aprovar o relatório de análise crítica e o mapa de riscos do Tribunal;
III - supervisionar o processo de gestão de riscos;
IV - acompanhar a situação dos riscos críticos, determinar, no âmbito de suas competências, as ações corretivas necessárias e submeter à Presidência as medidas que dependam de decisão superior;
V - definir prioridades de atuação relacionadas aos riscos críticos;
VI - promover a cultura de gestão de riscos, inclusive mediante ações de sensibilização, capacitação e campanhas institucionais;
VII - acompanhar a implementação desta Política e deliberar sobre propostas de aperfeiçoamento; e
VIII - apreciar matérias estratégicas relacionadas à gestão de riscos, sem prejuízo das competências atribuídas às demais instâncias de governança do Tribunal.
Art. 9º Compete à Coordenadoria de Gestão de Projetos, Processos e Riscos, vinculada à Assessoria de Gestão Estratégica e integrante da segunda linha:
I - coordenar o processo de gestão de riscos;
II - elaborar o Plano de Gestão de Riscos do Tribunal e promover suas atualizações;
III - disseminar esta Política e o Plano de Gestão de Riscos no âmbito do Tribunal;
IV - propor ações de promoção da cultura de gestão de riscos, especialmente em áreas relacionadas a riscos críticos;
V - avaliar e divulgar boas práticas de gestão de riscos;
VI - elaborar relatório de análise crítica relativo ao monitoramento dos riscos e à execução dos respectivos planos de tratamento;
VII - identificar os riscos críticos dentre os riscos mapeados pelos gestores de riscos e reportá-los ao colegiado competente; e
VIII - prestar apoio técnico aos gestores de riscos na aplicação da metodologia de gestão de riscos.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Gestão de Projetos, Processos e Riscos auxiliará o Comitê de Gestão de Riscos e atuará como unidade de segunda linha, com autonomia funcional para o desempenho das atribuições previstas nesta Política, devendo dispor de equipe capacitada e de recursos adequados.
Art. 10. As competências relacionadas à conformidade e ao controle interno, integrantes da segunda linha, serão exercidas pelas unidades definidas no Regulamento Geral do Tribunal, observados os demais normativos aplicáveis.
Parágrafo único. A Secretaria de Auditoria integra a terceira linha e exerce suas competências com independência funcional, conforme o Regulamento Geral da Secretaria e os normativos específicos de auditoria interna.
Art. 11. Compete aos gestores de riscos:
I - conhecer e aplicar a Política, o Plano e os instrumentos de gestão de riscos, promovendo a efetividade dos controles deles decorrentes;
II - estimular a cultura de gestão de riscos em suas equipes;
III - identificar, analisar, avaliar, tratar e monitorar riscos em sua área de atuação;
IV - revisar periodicamente os riscos sob sua responsabilidade;
V - fornecer subsídios ao acompanhamento, ao monitoramento e à análise crítica da gestão de riscos;
VI - sugerir melhorias na metodologia de gestão de riscos;
VII - implementar controles decorrentes da gestão de riscos em sua área de atuação;
VIII - elaborar e atualizar planos de tratamento relacionados aos riscos associados a processos de trabalho e iniciativas estratégicas, táticas e operacionais; e
IX - participar das ações de sensibilização e capacitação em gestão de riscos.
Art. 12. Compete aos magistrados, servidores, terceirizados e demais colaboradores, no âmbito de suas respectivas atribuições:
I - contribuir para as ações de identificação, análise, avaliação e tratamento dos riscos;
II - participar das ações de sensibilização e capacitação em gestão de riscos disponibilizadas pelo Tribunal, quando aplicáveis às respectivas atribuições e, no caso dos terceirizados, observadas as disposições contratuais pertinentes;
III – reportar, tempestivamente, riscos ao gestor de riscos;
IV - sugerir ações de tratamento de riscos; e
V – comunicar, tempestivamente, falhas nos controles internos e contribuir para o aperfeiçoamento das medidas corretivas.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE GESTÃO DE RISCOS
Art. 13. O processo de gestão de riscos deverá ser contínuo e sistemático, baseado na melhor informação disponível, observando, no mínimo, as seguintes etapas:
I - definição de escopo e contexto;
II - identificação dos riscos;
III - análise dos riscos;
IV - avaliação dos riscos;
V - tratamento dos riscos;
VI - monitoramento e análise crítica;
VII - comunicação e consulta;
VIII - registro e relato.
Seção Única
Do Produto Digital de Gestão de Riscos
Art. 14. Os registros do processo de gestão de riscos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deverão ser realizados em produto digital de gestão de riscos que contemple, no mínimo, as seguintes informações:
I - objeto de análise;
II - objetivo;
III - categoria do risco;
IV - causa do risco;
V - evento de risco;
VI - consequência associada ao risco;
VII - probabilidade de ocorrência;
VIII - impacto do evento;
IX - controles existentes;
X - risco residual;
XI - medidas de tratamento; e
XII - ações de monitoramento contínuo.
Parágrafo único. O Tribunal observará as definições, os requisitos técnicos e as orientações expedidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho quanto à adoção do produto digital nacional e à integração das informações necessárias à construção do Painel Nacional de Gestão de Riscos.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE GESTÃO DE RISCOS
Art. 15. O Plano de Gestão de Riscos deve ser elaborado em consonância com o Plano Estratégico do TRT-15, tendo como um de seus objetivos a identificação, o exame e a avaliação dos riscos e dos controles existentes, visando identificar e mitigar vulnerabilidades do Tribunal.
Parágrafo único. O Plano de Gestão de Riscos não obsta a existência de Planos de Gestão de Riscos Setoriais, como de TIC, de Segurança da Informação e Proteção de Dados, de Integridade ou de Contratações, desde que estes sejam elaborados em consonância com aquele.
Art. 16. O Plano de Gestão de Riscos deverá contemplar, no mínimo:
I - apresentação do documento, contendo objetivos e utilidade para o Tribunal;
II - caracterização do Tribunal, principais competências e serviços prestados, missão, visão e valores, estrutura organizacional;
III - apresentação da estrutura de governança de riscos do Tribunal com seus respectivos responsáveis e responsabilidades;
IV - a Metodologia de Gestão de Riscos do Tribunal, alinhada à PGR-JT e a esta Política;
V - mapeamento dos riscos do Tribunal e apresentação dos riscos críticos à instância de governança;
VI - consideração, no mapeamento institucional, dos riscos estratégicos sistêmicos indicados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou pelo Comitê Nacional de Governança e Estratégia, quando houver indicação aplicável ao Tribunal;
VII - previsão de ações de capacitação em gestão de riscos e comunicação do plano, com prazos e responsáveis;
VIII - plano de ação para efetivar a prática de gestão de riscos em todas as unidades judiciárias e administrativas do Tribunal;
IX - plano de tratamento de riscos, com a periodicidade de monitoramento e controle e com a previsão de ações de acompanhamento dos tratamentos dos riscos críticos;
X - definição de indicadores institucionais de gestão de riscos;
XI - previsão de monitoramento e de atualização periódica do Plano de Gestão de Riscos;
XII - a Declaração de Apetite a Riscos.
Art. 17. O Plano de Gestão de Riscos do Tribunal deverá ser elaborado e submetido à aprovação da Presidência no prazo estabelecido no artigo 23 da Resolução CSJT n.º 448, de 26 de junho de 2026.
Art. 18. O Plano de Gestão de Riscos deve ser atualizado periodicamente, no máximo, a cada dois anos, contemplando a revisão da Declaração de Apetite a Riscos.
Parágrafo único. A mera atualização das medidas de tratamento e do monitoramento dos riscos não caracteriza a atualização periódica do Plano de Gestão de Riscos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As unidades do Tribunal deverão adotar as providências necessárias à implementação desta Política, observadas suas competências regimentais, cabendo à Administração planejar e assegurar, de forma gradual e proporcional aos riscos identificados, os recursos humanos, tecnológicos e orçamentários necessários.
Parágrafo único. Após a publicação do Plano de Gestão de Riscos, bem como de suas eventuais atualizações, o Tribunal notificará o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 23, parágrafo único, da Resolução CSJT n.º 448, de 26 de junho de 2026.
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, ouvida a unidade de gestão de riscos e, quando cabível, o Comitê de Gestão de Riscos.
Art. 21. O art. 153-D do Anexo Único da Resolução Administrativa n.º 10/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 153-D. À Coordenadoria de Gestão de Projetos, Processos e Riscos, também vinculada à Assessoria de Gestão Estratégica, compete planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de gestão de projetos, de gestão de processos e de gestão de riscos do Tribunal, bem como exercer as atribuições previstas na Política e no Plano de Gestão de Riscos.
Art. 22. A metodologia aprovada pela Portaria GP n.º 081/2022 permanecerá aplicável, no que não contrariar esta Resolução, até a publicação do Plano de Gestão de Riscos do Tribunal.
Art. 23. O Ato Regulamentar GP n.º 009/2020 deverá ser revisto para a adequação da composição, das competências e do funcionamento do Comitê de Gestão de Riscos ao disposto nesta Resolução, permanecendo aplicável, no que não a contrariar, até a publicação do novo ato.
Art. 24. Fica revogada a Resolução Administrativa n.º 008, de 29 de outubro de 2020.
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente










