RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.° 32/2025

de 16 de outubro de 2025

 

Altera dispositivo da Resolução Administrativa n.º 010/2012 - Regulamento Geral de Secretaria do Tribunal.

 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 303/2019 e suas alterações, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 314/2021, e alterações, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO a padronização disposta no Anexo II da Resolução n.º 296/2021, também do CSJT; e

CONSIDERANDO a deliberação do Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no âmbito do Proad n.° 10156/2025, em Sessão Administrativa realizada em 16 de outubro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º, V, “i”, do Anexo Único da Resolução Administrativa n.º 10, de 5 de outubro de 2012, Regulamento Geral de Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.°.................

V - ................. 

i) Secretaria de Execução da Fazenda Pública;

1. Assessoria Técnica da Secretaria de Execução da Fazenda Pública;"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 

(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 

Desembargadora Presidente do Tribunal