Resolução Administrativa Nº 034/2025

 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 034/2025(*)
de 19 de novembro de 2025

(*) Referendada em Sessão Administrativa realizada em 11/12/2025, pelo Eg Órgão Especial do TRT15 (conf. Doc. 23 do Proad nº 216/2024) 

 

Trata da alteração da designação de Cargos em Comissão e Funções Comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.

 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais (ad referendum do Egrégio Órgão Especial);

CONSIDERANDO a implantação do Projeto Especializa e Equaliza, que visa equilibrar a distribuição de força de trabalho e estabelecer a organização para a criação de seções temáticas a partir do agrupamento dos servidores especializados, conforme documentado no PJeCor 0000205-94.2022.2.00.0515;

CONSIDERANDO o disposto no Provimento GP-CR n.º 3/2025, que regulamenta o funcionamento das Secretarias Conjuntas de Varas do Trabalho;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria GP-CR n.º 18/2025, que dispõe sobre a instalação e ampliação das Secretarias Conjuntas das Varas do Trabalho,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Alterar, sem aumento de despesa, a denominação dos cargos em comissão da tabela de comissionamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, conforme especificado no Anexo I, em consonância com o disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei n.º 11.416/2006.

Parágrafo único: Ressalvada indicação expressa, formalizada em sistema próprio, a alteração de denominação de que trata o caput independe de ocupação. Ficam dispensadas a indicação formal e a publicação de ato específico de nova nomeação ou designação daqueles que ocupam os encargos alterados, inclusive seus substitutos, bem como a apresentação das certidões de antecedentes previstas na Resolução CNJ n.º 156, de 8 de agosto de 2012.

Art. 2º Os requisitos e as atribuições dos novos encargos constantes do Anexo I serão objeto de ato próprio, sujeito à aprovação do Órgão Especial do Tribunal, aplicando-se, até a referida regulamentação, os requisitos do cargo de origem para o exercício da função.

Art. 3º Incluir na Resolução Administrativa nº 035/2025 o art. 4º-A, com a seguinte redação:

Art. 4º-A. Ficam incluídos a função comissionada e o cargo em comissão constantes dos Anexos I e II desta Resolução Administrativa no Anexo Único da Resolução Administrativa n.º 9, de 3 de maio de 2019, em razão das atribuições de natureza gerencial especificadas no Anexo III.

Art. 4° O quantitativo total de cargos em comissão e funções comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região passa a vigorar na forma do Anexo II desta Resolução Administrativa.

Art. 5º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir da data de instalação de cada Secretaria Conjunta, revogando-se as disposições em contrário.

 

(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente do Tribunal

 

 

 

Anexo I 

(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 034/2025)

 

 

Anexo II

(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 034/2025)