Resolução Administrativa Nº 035/2025

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 035/2025 

18 de novembro de 2025

(Alterada pela Resolução Administrativa n.º 34/2025)

 

Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.


 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei n.º 15.096, de 9 de janeiro de 2025, que ampliou a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para 70 (setenta) Desembargadores do Trabalho, e a consequente necessidade de ajustes orgânico-administrativos nas Turmas deste E. Tribunal;

CONSIDERANDO a possibilidade legal de transformação de cargos em comissão e funções comissionadas pelos órgãos do Poder Judiciário da União, no âmbito de suas competências, desde que sem aumento de despesa, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura administrativa deste Tribunal ao novo quantitativo de Desembargadores, de modo a garantir eficiência, celeridade e qualidade na prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a deliberação do Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no âmbito do PROAD n.º 11173/2025, em Sessão Administrativa realizada em 13 de novembro de 2025;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Transformar, sem aumento de despesa, as funções comissionadas da tabela de comissionamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, conforme especificado no Anexo I.

Art. 2º Ficam alteradas as denominações dos cargos em comissão constantes do Anexo II.

Art. 3º Aplicam-se à função comissionada criada e aos cargos em comissão transformados, conforme Anexo I e II, respectivamente, os requisitos e as atribuições constantes do Anexo III.

Art. 4º Ficam incluídos a função comissionada, o cargo em comissão, os requisitos e atribuições constantes dos Anexos I, II e III da presente Resolução Administrativa nos Anexos VI, VII e VIII da Resolução Administrativa n.º 11, de 22 de outubro de 2009.

Art. 4º-A Ficam incluídos a função comissionada e o cargo em comissão constantes dos Anexos I e II desta Resolução Administrativa no Anexo Único da Resolução Administrativa n.º 9, de 3 de maio de 2019, em razão das atribuições de natureza gerencial especificadas no Anexo III. (Incluído pela Resolução Administrativa n.º 34/2025)

Art. 5º O quantitativo total de cargos em comissão e funções comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Resolução Administrativa.

Art. 6º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data da posse dos desembargadores nos cargos criados pela Lei n.º 15.096/2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente do Tribunal

 

 

 

ANEXOS

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 035/2025
18 de novembro de 2025

 

Anexo I

 

TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA

DE

PARA

NÍVEL

DENOMINAÇÃO ATUAL

QUANT.

VALOR INDIVIDUAL

VALOR TOTAL

NOVO NÍVEL

NOVA DENOMINAÇÃO

QUANT.

VALOR INDIVIDUAL

VALOR TOTAL

FC-3

Secretário de Gabinete de Turma

2

R$ 1.644,51

R$ 3.289,02

FC-6

Chefe de Núcleo

1

R$ 3.663,71

R$ 3.663,71

TOTAL DISPONÍVEL PARA TRANSFORMAÇÃO EM R$

R$ 3.289,02

TOTAL UTILIZADO PARA TRANSFORMAÇÃO EM R$

R$ 3.663,71

SALDO ORÇAMENTÁRIO REMANESCENTE DA RESOLUÇÃO 31/2025

R$ 2.300,38

SALDO ORÇAMENTÁRIO REMANESCENTE DESTA RESOLUÇÃO

R$ 1.925,69




 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 035/2025
18 de novembro de 2025



 

Anexo II

 

ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO 

DE

PARA

NÍVEL

QUANT.

DENOMINAÇÃO ATUAL

NOVO NÍVEL

QUANT.

NOVA DENOMINAÇÃO

CJ-3

1

Assessor Econômico

CJ-3

1

Subsecretário de Turma

CJ-3

6

Secretário de Turma

CJ-3

6

Subsecretário de Turma



 

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18 de novembro de 2025

 

Anexo III

 

CARGO

REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES

Subsecretário de Turma (CJ-3)

 

Atividades de nível superior, relativas à coordenação e supervisão dos trabalhos das Subsecretarias das Turmas

Chefe de Núcleo (FC-6)

Diploma de nível superior, preferencialmente em Direito

Operacionalização das atividades de suporte administrativo inerentes a todas as Subsecretarias de Turma



 

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18 de novembro de 2025

Anexo IV

QUANTITATIVO TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

CJ-1

Assessor Técnico

21

CJ-1

Assessor Técnico de Gabinete de Desembargador

140

CJ-1

Assessor Técnico Parlamentar

1

CJ-1

Chefe de Divisão

71

CJ-2

Assessor

2

CJ-2

Coordenador

19

CJ-2

Diretor de Serviço

22

CJ-3

Assessor

3

CJ-3

Assessor da Escola Judicial

1

CJ-3

Assessor da Presidência

2

CJ-3

Assessor da Vice-Presidência Administrativa

1

CJ-3

Assessor da Vice-Presidência Judicial

1

CJ-3

Secretário

2

CJ-3

Assessor de Desembargador

70

CJ-3

Assessor de Imprensa

1

CJ-3

Assessor de Recurso de Revista

1

CJ-3

Assessor de Segurança

1

CJ-3

Assessor-Chefe

70

CJ-3

Diretor de Secretaria

6

CJ-3

Diretor de Secretaria de VT

11

CJ-3

Secretário da Corregedoria

1

CJ-3

Diretor de Secretaria Conjunta

10

CJ-3

Assessor de Secretaria Conjunta

132

CJ-3

Secretário de Auditoria Interna

1

CJ-3

Subsecretário de Turma

7

CJ-3

Subsecretário do Tribunal

2

CJ-4

Diretor-Geral de Coordenação Administrativa

1

CJ-4

Diretor-Geral de Coordenação Judiciária

1

CJ-4

Secretário-Geral da Presidência

1

FC-1

Executante

142

FC-2

Assistente

534

FC-2

Assistente de Turma

11

FC-3

Artífice Especializado

4

FC-3

Assistente de Apoio Administrativo

38

FC-3

Secretário de Audiência do Tribunal

1

FC-3

Secretário de Gabinete de Turma

10

FC-4

Assistente de Secretaria

258

FC-4

Assistente de Seção

3

FC-4

Assistente de Setor

83

FC-4

Assistente Técnico da Escola Judicial

2

FC-4

Assistente Técnico de Apoio Administrativo

70

FC-4

Assistente Técnico de Turma

6

FC-4

Calculista

153

FC-5

Assistente de Diretor de Secretaria

11

FC-5

Assistente de Gabinete

350

FC-5

Assistente de Juiz

346

FC-5

Assistente Especializado

23

FC-5

Assistente Especializado da Diretoria-Geral

3

FC-5

Assistente Especializado da Presidência

19

FC-5

Assistente-Chefe de Gabinete

1

FC-5

Assistente-Chefe de Posto Avançado

3

FC-5

Assistente-Chefe de Setor

83

FC-5

Chefe de Seção

4

FC-5

Chefe de Seção de Secretaria Conjunta

142

FC-5

Assistente da Vice-Presidência Administrativa

2

FC-5

Assistente da Vice-Presidência Judicial

2

FC-5

Chefe de Gabinete de Turma

7

FC-5

Coordenador de Manutenção

1

FC-6

Chefe de Núcleo

1