RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 035/2025
18 de novembro de 2025

 

(Alterada pela Resolução Administrativa Nº 034/2025)

 

Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.
 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei n.º 15.096, de 9 de janeiro de 2025, que ampliou a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para 70 (setenta) Desembargadores do Trabalho, e a consequente necessidade de ajustes orgânico-administrativos nas Turmas deste E. Tribunal;

CONSIDERANDO a possibilidade legal de transformação de cargos em comissão e funções comissionadas pelos órgãos do Poder Judiciário da União, no âmbito de suas competências, desde que sem aumento de despesa, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura administrativa deste Tribunal ao novo quantitativo de Desembargadores, de modo a garantir eficiência, celeridade e qualidade na prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a deliberação do Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no âmbito do PROAD n.º 11173/2025, em Sessão Administrativa realizada em 13 de novembro de 2025;
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Transformar, sem aumento de despesa, as funções comissionadas da tabela de comissionamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, conforme especificado no Anexo I.

Art. 2º Ficam alteradas as denominações dos cargos em comissão constantes do Anexo II.

Art. 3º Aplicam-se à função comissionada criada e aos cargos em comissão transformados, conforme Anexo I e II, respectivamente, os requisitos e as atribuições constantes do Anexo III.

Art. 4º Ficam incluídos a função comissionada, o cargo em comissão, os requisitos e atribuições constantes dos Anexos I, II e III da presente Resolução Administrativa nos Anexos VI, VII e VIII da Resolução Administrativa n.º 11, de 22 de outubro de 2009. (Redação dada pela Resolução Administrativa n.º 34/2025)

Art. 5º O quantitativo total de cargos em comissão e funções comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Resolução Administrativa.

Art. 6º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data da posse dos desembargadores nos cargos criados pela Lei n.º 15.096/2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente do Tribunal