RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 11/2009
Campinas, 22 de outubro de 2009

Dispõe sobre a distribuição em áreas de atividade dos cargos efetivos criados pelas Leis nº 12.000/09 e 12.001/09 e dá outras providências.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, bem como o disposto no Processo Administrativo n. 260-2009-895-15-00-2 PA,

R E S O L V E :

Art. 1º Os cargos efetivos e em comissão e as funções comissionadas criados pelas Leis nº 12.000/09 e 12.001/09 passam a integrar o Quadro de Pessoal deste Tribunal, conforme as áreas de atividade e especialidade descritas nos anexos I e II.

Art 2º Ficam definidas as distribuições, denominações, atribuições e os requisitos para exercício dos cargos em comissão e funções comissionadas deste Regional, conforme disposto nos anexos III a IX deste normativo, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 24, da Lei Federal n. 11.416/2006.

Art. 3° Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(a) LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA
Desembargador Federal do Trabalho
Presidente do Tribunal