RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 002/2025

12 de fevereiro de 2025
 

Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas e dá outras providências.

 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o decidido pelo Egrégio Órgão Especial nos autos do Proad 14692/2024;

CONSIDERANDO os trabalhos em andamento visando ao cumprimento das disposições da Resolução CSJT n.° 296/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que trata da padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

CONSIDERANDO a possibilidade legal de transformação de cargos em comissão e funções comissionadas pelos órgãos do Poder Judiciário da União, no âmbito de suas competências, desde que sem aumento de despesa, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei no 11.416/2006;

CONSIDERANDO a viabilidade de adequar a nomenclatura de cargos em comissão e funções comissionadas para o atendimento da padronização estipulada para a área da Secretaria da Corregedoria;

CONSIDERANDO o decidido pelo Órgão Especial nos autos do PROAD nº 14692/2024, em Sessão Administrativa realizada em 6/2/2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterada, sem aumento de despesa, a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas na tabela de comissionamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, conforme especificado no Anexo I, em consonância com o disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei n.º 11.416/2006.

Parágrafo único. Ressalvada indicação expressa, formalizada pelo sistema próprio - Ártemis - a alteração de denominação de que trata o caput independe de ocupação, ficando dispensadas a indicação formal e a publicação de ato específico de nova nomeação ou designação daqueles que ocupam os encargos alterados, bem como a apresentação das certidões de antecedentes previstas na Resolução CNJ n.º 156 de 2012.

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo VII da Resolução Administrativa n.º 11, de 22 de outubro de 2009, a função, os requisitos e as atribuições descritos no Anexo II, bem como no Anexo IX da mesma Resolução a área de formação da função comissionada de Assistente Especializado, FC-5, conforme detalhado no Anexo III desta Resolução.

Art. 3º Fica incluída no anexo único da Resolução Administrativa nº 9/2019 a função comissionada de Chefe de Seção, FC-5, em razão das atribuições de natureza gerencial especificadas no Anexo II.

Art. 4º O quantitativo total de cargos em comissão e funções comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Resolução Administrativa.

Art. 5º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente do Tribunal