RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/2014

 8 de julho de 2014

　

Altera os incisos I e II do artigo 156 da Resolução Administrativa n.º 10/2012, que aprovou o Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região.

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o decidido nos autos do processo administrativo n.º 0034900-86.2009.5.15.0895 PA e o disposto no caput do artigo 70 e nos incisos I e II do artigo 74 da Constituição Federal, bem como nos incisos I, II e III do § 1º do artigo 1º da Resolução n.º 86 do Conselho Nacional de Justiça,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Os incisos I e II do artigo 156 da Resolução Administrativa n.º 10/2012, deste Tribunal, passam a viger com a seguinte redação:

"Art. 156. (…)

"I – realizar auditoria contábil, operacional e patrimonial, levando em consideração os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;"

"II – avaliar o cumprimento de metas do Plano Plurianual - PPA, programas de governo e orçamento e os resultados da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, quanto à eficiência e eficácia;"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 　

FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER

Desembargador Presidente do Tribunal