RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA n.º 15/2013

de 21 de outubro de 2013

 

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 2º da Resolução Administrativa n.º 06/2013.

 

 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno nos autos do Processo Administrativo n.º 0000693-50.2012.5.15.0897, em Sessão Administrativa realizada em 03 de outubro de 2013,

 

 R E S O L V E:

 

 Art. 1º São acrescentados os §§ 1º e 2º ao artigo 2º da Resolução Administrativa n.º 06/2013, de 10 de junho de 2013, com a seguinte redação:

"§ 1º Somente não haverá distribuição por 61 magistrados durante as férias dos juízes auxiliares convocados, ocasiões em que eles serão excluídos do sorteio.

§ 2º Os períodos de férias usufruídas pelos juízes auxiliares, durante o período de convocação, serão acrescidos ao final deste."

 Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

  

FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER

Desembargador Presidente do Tribunal