O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Desembargador Lorival Ferreira dos Santos, vem manifestar publicamente sua preocupação com os termos do Projeto de Lei nº 4.850/2016, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira, dia 30 de novembro, o qual tem como fim alterar a redação da Lei nº 1.079/1950, esta, por sua vez, que…