A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento aos embargos de declaração do reclamante, empregado de uma farmácia, que alegou prejuízo causado pelo uso de inteligência artificial na redação do acórdão que, segundo ele, aponta omissão quanto ao cerceamento relacionado à prova pericial, e critérios de quantificação do dano moral e do dano material.

O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejusc-JT) de 2º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região homologou, no dia 19 de dezembro de 2025, acordo no valor de R$ 55 milhões, no processo nº 0001227-74.2011.5.15.0138, que envolve o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Bebidas de São José dos Campos e Região e a empresa Cervejarias Kaiser Brasil S.A.

A 11ª Câmara declarou nula a dispensa de um funcionário demitido dias após comunicar à empresa o diagnóstico de câncer de próstata, em vésperas de cirurgia oncológica agendada. O colegiado julgou a dispensa discriminatória e determinou a reintegração do reclamante no mesmo cargo anteriormente ocupado, com as mesmas condições contratuais de salário, benefícios, jornada e atribuições. O acórdão também condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20 mil, além do ressarcimento do convênio médico.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região retomou nesta quarta-feira, 7/1, o atendimento ao público.  As audiências e sessões de julgamento permanecem suspensas até o dia 20 de janeiro, conforme determina o art. 775-A da CLT.  Já a suspensão dos prazos processuais, iniciada em 20 de dezembro, se estenderá até sexta-feira, dia 23 de janeiro. A medida, anunciada pela Portaria GP-CR Nº 015/2025, atende requerimento formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção São Paulo.

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou parcialmente sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto e ampliou a condenação imposta a uma empresa do setor varejista ao reconhecer o direito de uma vendedora ao pagamento de diferenças de comissões. Para o colegiado, práticas como estorno de valores, exclusão de vendas trocadas ou canceladas e limitação da base de cálculo violam o princípio de que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador.

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu preliminar de cerceamento do direito de defesa e declarou a nulidade da sentença do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho que havia julgado improcedente reclamação trabalhista, determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução processual e novo julgamento.

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D’ Oeste que reconheceu a nulidade de contrato de trabalho intermitente firmado de forma incompatível com a prestação contínua de serviços. O colegiado confirmou a condenação da empresa ao pagamento de verbas trabalhistas, fixadas em aproximadamente R$ 20 mil, após constatar que a trabalhadora atuava de maneira habitual, em escala previamente definida.

A 11ª Câmara manteve, por unanimidade, a decisão proferida em Ação Civil Pública que determinou a adequação integral do maquinário industrial às exigências da NR-12, após a constatação de reiteradas irregularidades no ambiente fabril de uma empresa voltada à produção de componentes e soluções para o segmento de energia. Também foi mantida a condenação ao pagamento de indenização de R$ 500 mil, a título de danos morais coletivos.

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o direito de um auxiliar de serviços gerais ao adicional de periculosidade pela troca de cilindros de GLP utilizados em empilhadeiras, mesmo que a atividade fosse realizada apenas algumas vezes por semana. A decisão aplicou entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual a exposição a inflamáveis, ainda que por tempo reduzido, configura risco suficiente para o pagamento do adicional.

A Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região recebeu mais de 8 mil manifestações ao longo de 2025, considerando os atendimentos gerais e os pedidos de informação registrados pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). O balanço, referente ao período de primeiro de janeiro a 18 de dezembro, evidencia o fortalecimento da Ouvidoria como canal permanente de escuta, diálogo e transparência, em alinhamento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à atuação em rede do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (Coleouv).