A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou parcialmente sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto e ampliou a condenação imposta a uma empresa do setor varejista ao reconhecer o direito de uma vendedora ao pagamento de diferenças de comissões. Para o colegiado, práticas como estorno de valores, exclusão de vendas trocadas ou canceladas e limitação da base de cálculo violam o princípio de que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador.

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu preliminar de cerceamento do direito de defesa e declarou a nulidade da sentença do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho que havia julgado improcedente reclamação trabalhista, determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução processual e novo julgamento.

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D’ Oeste que reconheceu a nulidade de contrato de trabalho intermitente firmado de forma incompatível com a prestação contínua de serviços. O colegiado confirmou a condenação da empresa ao pagamento de verbas trabalhistas, fixadas em aproximadamente R$ 20 mil, após constatar que a trabalhadora atuava de maneira habitual, em escala previamente definida.

A 11ª Câmara manteve, por unanimidade, a decisão proferida em Ação Civil Pública que determinou a adequação integral do maquinário industrial às exigências da NR-12, após a constatação de reiteradas irregularidades no ambiente fabril de uma empresa voltada à produção de componentes e soluções para o segmento de energia. Também foi mantida a condenação ao pagamento de indenização de R$ 500 mil, a título de danos morais coletivos.

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o direito de um auxiliar de serviços gerais ao adicional de periculosidade pela troca de cilindros de GLP utilizados em empilhadeiras, mesmo que a atividade fosse realizada apenas algumas vezes por semana. A decisão aplicou entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual a exposição a inflamáveis, ainda que por tempo reduzido, configura risco suficiente para o pagamento do adicional.

A Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região recebeu mais de 8 mil manifestações ao longo de 2025, considerando os atendimentos gerais e os pedidos de informação registrados pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). O balanço, referente ao período de primeiro de janeiro a 18 de dezembro, evidencia o fortalecimento da Ouvidoria como canal permanente de escuta, diálogo e transparência, em alinhamento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à atuação em rede do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (Coleouv).

Tomaram posse na tarde desta quinta-feira, 18/12, como titular de vara do trabalho, os juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Alexandre Klimas e Vanessa Cristina Pereira Salomão. Nomeado, pelo critério de antiguidade, o juiz Alexandre Klimas alcança a titularidade da Vara do Trabalho de Jales, e a juíza Vanessa Cristina Pereira Salomão, nomeada pelo critério de merecimento, chega à titularidade da Vara do Trabalho de Itápolis. 

Os juízes do trabalho de todo o Brasil estarão ainda mais próximos da sociedade para ampliar e garantir o acesso à Justiça àqueles que não conseguem chegar a uma Vara trabalhista. A itinerância, que é uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passa a ter caráter obrigatório na Justiça do Trabalho. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região recebeu nesta terça-feira, 16/12, o Selo Linguagem Simples 2025, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça que reconhece órgãos do Poder Judiciário que se destacam na promoção de uma comunicação mais clara, acessível e objetiva com a sociedade.

A Divisão de Execução (Divex) de Campinas encerrou o mês de dezembro de 2025 com a liberação de R$ 21.200.275,17, valor correspondente à quitação e extinção de 201 ações trabalhistas, muitas delas em tramitação há vários anos.