ATO Nº 89/CSJT.GP.SG, DE 11 DE ABRIL DE 2017

Define o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe, bem como o padrão quantitativo de arquivos e documentos passíveis de assinatura em lote pelo PJe.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no art. 12, caput da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica definido que o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe será de 03 (três) megabytes.

Art. 2º Fica elevado o padrão quantitativo de arquivos e documentos passíveis de assinatura em lote pelo PJe, de 10 (dez) para 20 (vinte) arquivos e documentos.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 2017.

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho