Os prazos no PJe, em razão das indisponibilidades do sistema, deverão observar o disposto na Resolução 185/2013, do CNJ, na Resolução nº 185, do CSJT e na Lei nº 11419/2006.

Sempre que o sistema PJe ficar indisponível para todos os seus utilizadores, dentro das condições acima, é emitida pelo TRT uma Certidão de Indisponibilidade. Esta será postada até o meio-dia seguinte ao final do período de indisponibilidade, podendo ser acessada pela página Indisponibilidades do PJe.