Assento Regimental Nº 004/2019 Leia mais sobre Assento Regimental Nº 004/201993 visualizações Altera o artigo 135 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Divulgado no DEJT de 03/10/2019, págs. 01-02 (Cad. Adm.)