Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Divulgado no D.E.J.T de 4/11/2016, págs. 01 e 02

Regulamenta as ações institucionais voltadas à erradicação do trabalho em condições análogas à de escravo, em situações degradantes, discriminatórias e de tráfico de pessoas e institui o regime de plantão intinerante no âmbito do TRT15 e dá outras providências. Divulgado no D.E>J.T. de 12/12/2016, págs. 01-02.

Altera a redação dos arts. 57 e 58 do Regimento Interno, com o fim de adequá-los às formas de ingresso na Magistratura do Trabalho da 15ª Região e de regulamentar o processo de formação de lista tríplice para provimento do cargo de Desembargador do Trabalho com candidatos advindos do quinto constitucional, e renumera o artigo 57-A. (Divulgado no D.E.J.T de 9/12/2016, págs. 01 e 02).

Altera o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para dar nova redação ao artigo 47, XI. Divulgado no D.E.J.T de 8/11/2016, pág. 02