Revoga o capítulo "SEQ - Do sequestro emergente de precatório" inserto na Consolidação das Normas da Corregedoria - CNC . (Divulgado no DEJT-Adm. de 04/11/2020 - pág. 04).
Revoga o capítulo “RAT - Da Ratificação de Acordos e Desistências” da Consolidação das Normas da Corregedoria. (Divulgado no DEJT-Adm. de 04/11/2020 - pág. 02).