2023

Ato Regulamentar GP Nº 027/2023

Regulamenta o funcionamento e dispõe sobre as atribuições da Comissão de Precatórios no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgado no DEJT-ADM. de 16/11/2023, Págs. 01 e 02)
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