Regulamentação

  • Portaria GP nº 22/2014 - Institui o Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

  • Portaria GP nº 78/2014 - Altera a composição do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

  • Resolução Administrativa nº 14/2014 - Dispõe sobre a Criação sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência - JEIAS no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Divulgado no D.E.J.T. de 21/10/2014, pág 02-03.

  • Resolução 169 CONADA - Dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do sistema de garantia de direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e adolescente, previstas nos arts. 86, 87, incisos I, III, V e VI e 88, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.

  • Recomendação conjunta nº 01/2014 - Dispõe sobre a competência da justiça do trabalho e da justiça estadual da infância e da juventude no caso de pedido de autorização para trabalho, inclusive artístico e desportivo, de crianças e adolescentes.