GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS

 

Atividades de Correição e de Apuração de Ilícitos Administrativos

 

A teor do art. 26 do Regimento Interno, as competências atribuídas à Corregedoria Regional compreendem, em síntese, a fiscalização e a orientação dos serviços prestados pelas unidades de primeira instância, seja de ofício, por meio das correições ordinárias e extraordinárias, seja por provocação de interessados, por meio de procedimentos de caráter administrativo e disciplinar. Compete também à Corregedoria Regional zelar pela observância da disciplina judiciária pelos Juízes do Trabalho de 1º grau. Nesse contexto, foram desenvolvidas as atividades abaixo elencadas, tendo em vista atender à finalidade institucional do órgão, nos termos regimentais.

 

Correições Ordinárias

 

Compete à Corregedoria Regional, na forma do inciso II do art. 29 do Regimento Interno do Tribunal, “exercer, uma vez por ano e sempre que necessário, correição ordinária nas unidades de primeira instância”. As atividades são exercidas pelos Desembargadores Corregedor e Vice-Corregedor, alternadamente, com apoio de equipes e da Secretaria da Corregedoria Regional, responsável pela coleta e fornecimento de dados estatísticos para fins correicionais (art. 27 do RI).

Para o ano de 2016, em especial por conta das restrições orçamentárias impostas à Justiça do Trabalho (Lei nº 13.255/2016), as correições ordinárias foram realizadas com equipe reduzida, para fins de redução de gastos com transporte e diárias. Por outro lado, houve o delineamento de uma nova sistemática para os procedimentos de correição, por meio de setor específico da Secretaria da Corregedoria Regional, que inicia suas atividades com o preparo e a publicação do edital de correições. Duas semanas antes da realização da correição ordinária, são requeridas informações prévias à unidade judiciária, a serem encaminhadas por meio de formulário padrão, para verificação da uniformização de procedimentos, conforme regulamentado pelos normativos internos. Após a análise dos formulários, são realizadas pesquisas nos sistemas eletrônicos de tramitação processual, em especial o Sistema de Acompanhamento de Processos Judiciais (SAP-1g) e o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT).

Desta análise,  procede-se à solicitação, se necessária, da elaboração de plano de ação pela unidade correcionada – que terá eventuais dúvidas esclarecidas pela Equipe Correicional à época da correição presencial. Por fim, procede-se ao envio do esboço da Ata de Correição à equipe, que assumirá a condução das atividades presenciais. Confeccionado, então, o relatório dos trabalhos realizados nas unidades, encerra-se o fluxo do procedimento correicional, com a finalização da ata de Correição. As determinações registradas na ata decorrem de possíveis pontos de desalinhamento identificados no formulário respondido ou nas constatações em reunião. Entre as determinações normalmente registradas, destaca-se a hipótese de estar a unidade com índices críticos de desempenho. Após a assinatura eletrônica da Ata pelo Desembargador Corregedor ou Vice-Corregedor, o documento é gravado na rede interna de arquivos, disponibilizado no sítio eletrônico do TRT15 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT.

No ano de 2016, foram realizadas correições ordinárias em todas as unidades judiciárias de 1º grau, nas datas a seguir elencadas:

 

Para ver as Atas de Correição, clique no nome da cidade abaixo ou clique aqui para acessar a consulta de atas.

 

Unidade Judiciária	Desembargador	Data
Adamantina	Gerson Lacerda Pistori	01/03/16
Fórum Americana	Gerson Lacerda Pistori	16/02/16
Amparo	Manuel Soares Ferreira Carradita	28/04/16
Andradina	Gerson Lacerda Pistori	02/06/16
Aparecida	Manuel Soares Ferreira Carradita	25/08/16
Fórum Araçatuba	Gerson Lacerda Pistori	01/06/16
Fórum Araraquara	Manuel Soares Ferreira Carradita	08/08/16
Araras	Gerson Lacerda Pistori	25/05/16
Fórum Assis	Manuel Soares Ferreira Carradita	12/04/16
Atibaia	Gerson Lacerda Pistori	07/03/16
Avaré	Manuel Soares Ferreira Carradita	18/10/16
Barretos	Manuel Soares Ferreira Carradita	09/03/16
Batatais	Gerson Lacerda Pistori	27/10/16
Fórum Bauru	Manuel Soares Ferreira Carradita	23/02/16
Bebedouro	Manuel Soares Ferreira Carradita	10/03/16
Birigui	Gerson Lacerda Pistori	28/06/16
Botucatu	Manuel Soares Ferreira Carradita	19/10/16
Bragança Paulista	Manuel Soares Ferreira Carradita	14/06/16
Caçapava	Gerson Lacerda Pistori	03/10/16
Cajuru	Gerson Lacerda Pistori	04/04/16
Fórum Campinas (ímpares)	Manuel Soares Ferreira Carradita	05/09/16
Fórum Campinas (pares)	Gerson Lacerda Pistori	05/09/16
C. Limpo Paulista	Manuel Soares Ferreira Carradita	15/06/16
Capão Bonito	Manuel Soares Ferreira Carradita	01/09/16
Capivari	Manuel Soares Ferreira Carradita	29/03/16
Caraguatatuba	Manuel Soares Ferreira Carradita	22/06/16
Fórum Catanduva	Gerson Lacerda Pistori	09/08/16
Cravinhos	Gerson Lacerda Pistori	28/10/16
Cruzeiro	Manuel Soares Ferreira Carradita	23/08/16
Dracena	Manuel Soares Ferreira Carradita	20/05/16
Fernandópolis	Manuel Soares Ferreira Carradita	26/10/16
Fórum Franca	Gerson Lacerda Pistori	26/10/16
Garça	Gerson Lacerda Pistori	04/03/16
Guaratinguetá	Manuel Soares Ferreira Carradita	25/08/16
Hortolândia	Gerson Lacerda Pistori	15/02/16
Indaiatuba	Gerson Lacerda Pistori	17/02/16
Itanhaém	Manuel Soares Ferreira Carradita	02/08/16
Itapetininga	Manuel Soares Ferreira Carradita	07/06/16
Itapeva	Manuel Soares Ferreira Carradita	31/08/16
Itapira	Manuel Soares Ferreira Carradita	26/04/16
Itápolis	Manuel Soares Ferreira Carradita	11/08/16
Itararé	Manuel Soares Ferreira Carradita	30/08/16
Itatiba	Manuel Soares Ferreira Carradita	16/06/16
Itu	Gerson Lacerda Pistori	17/03/16
Ituverava	Manuel Soares Ferreira Carradita	27/09/16
Fórum Jaboticabal	Gerson Lacerda Pistori	16/08/16
Fórum Jacareí	Gerson Lacerda Pistori	05/10/16
Jales	Manuel Soares Ferreira Carradita	25/10/16
2ª Jacareí
SDF Jacareí
Jales
Fórum Jaú	Manuel Soares Ferreira Carradita	18/08/16
José Bonifácio	Gerson Lacerda Pistori	23/09/16
Fórum Jundiaí	Gerson Lacerda Pistori	18/04/16
Leme	Gerson Lacerda Pistori	24/05/16
Fórum Lençóis Paulista	Manuel Soares Ferreira Carradita	20/10/16
Fórum Limeira	Gerson Lacerda Pistori	05/05/16
Lins	Gerson Lacerda Pistori	27/06/16
Lorena	Manuel Soares Ferreira Carradita	24/08/16
Fórum Marília	Gerson Lacerda Pistori	03/03/16
Matão	Manuel Soares Ferreira Carradita	11/03/16
Mococa	Gerson Lacerda Pistori	10/10/16
Mogi Guaçu	Gerson Lacerda Pistori	08/03/16
Mogi Mirim	Manuel Soares Ferreira Carradita	26/04/16
Olímpia	Manuel Soares Ferreira Carradita	08/03/16
Orlândia	Manuel Soares Ferreira Carradita	29/09/16
Ourinhos	Manuel Soares Ferreira Carradita	13/04/16
Fórum Paulínia	Manuel Soares Ferreira Carradita	29/04/16
Pederneiras	Manuel Soares Ferreira Carradita	25/02/16
Penápolis	Gerson Lacerda Pistori	29/06/16
Piedade	Manuel Soares Ferreira Carradita	04/08/16
Pindamonhangaba	Gerson Lacerda Pistori	11/11/16
Fórum Piracicaba	Gerson Lacerda Pistori	03/05/16
Pirassununga	Gerson Lacerda Pistori	23/05/16
Porto Ferreira	Gerson Lacerda Pistori	30/08/16
Fórum Pres. Prudente	Manuel Soares Ferreira Carradita	18/05/16
Pres. Venceslau	Manuel Soares Ferreira Carradita	19/05/16
Rancharia	Gerson Lacerda Pistori	02/03/16
Registro	Manuel Soares Ferreira Carradita	03/08/16
FórumRibeirão Preto	Gerson Lacerda Pistori	05/05/16
Rio Claro	Gerson Lacerda Pistori	29/08/16
Salto	Manuel Soares Ferreira Carradita	30/03/16
Sta Bárbara D´Oeste	Manuel Soares Ferreira Carradita	28/03/16
Sta C do Rio Pardo	Manuel Soares Ferreira Carradita	14/04/16
Fórum São Carlos	Gerson Lacerda Pistori	31/08/16
São J. da Boa Vista	Gerson Lacerda Pistori	13/10/16
S Joaquim da Barra	Manuel Soares Ferreira Carradita	28/09/16
S José do Rio Pardo	Gerson Lacerda Pistori	11/10/16
Fórum S. José Rio Preto	Gerson Lacerda Pistori	20/09/16
Fórum S. J. dos Campos	Manuel Soares Ferreira Carradita	10/05/16
São Roque	Gerson Lacerda Pistori	14/03/16
São Sebastião	Manuel Soares Ferreira Carradita	23/06/16
Fórum Sertãozinho	Gerson Lacerda Pistori	18/08/16
Fórum Sorocaba	Gerson Lacerda Pistori	15/03/16
Sumaré	Manuel Soares Ferreira Carradita	31/03/16
Tanabi	Manuel Soares Ferreira Carradita	28/10/16
Taquaritinga	Manuel Soares Ferreira Carradita	07/03/16
Tatuí	Manuel Soares Ferreira Carradita	08/06/16
Fórum Taubaté	Gerson Lacerda Pistori	09/11/16
Teodoro Sampaio	Manuel Soares Ferreira Carradita	17/05/16
Tietê	Manuel Soares Ferreira Carradita	06/06/16
Tupã	Gerson Lacerda Pistori	29/02/16
Ubatuba	Manuel Soares Ferreira Carradita	21/06/16
Votuporanga	Manuel Soares Ferreira Carradita	27/10/16

 

Correições Extraordinárias

 

Foi ainda realizada correição extraordinária nas unidades judiciárias de 1º grau a seguir elencadas, tudo na forma do inciso III do art. 29 do Regimento Interno:

Vara	Desembargador	Data
Bebedouro	Gerson Lacerda Pistori	17/08/2016
Ubatuba	Gerson Lacerda Pistori	03/11/2016

 

Instauração de procedimentos para apuração de infrações disciplinares de Magistrados

 

Foram ainda instauradas, na forma dos incisos XIV e XV do art. 29 do Regimento Interno, 2 (duas) Reclamações Disciplinares, bem como 2 (dois) Processos Administrativos Disciplinares em face de Magistrados de 1º Grau. Com fulcro no inciso XVII de mesmo artigo, foram autuadas 2 (duas) Sindicâncias.

 

Elaboração de relatórios gerenciais para fins correicionais

 

Assistida pela área de TI, a Corregedoria Regional desenvolveu o Sistema de Informações Correicionais e Apoio à Gestão (e-SInCor), para elaboração de relatórios gerenciais contemplando, em linhas gerais, dados estatísticos acerca da tramitação de processos pelas unidades judiciárias de primeira instância, de forma a aferir indicadores de desempenho e produtividade. Em síntese, o sistema aplica métodos de bussiness intelligence aos dados estatísticos coletados, de forma a traduzi-los em índices, para maior facilidade na interpretação das informações. Diversos relatórios gerenciais são elaborados mensalmente, e em seguida disponibilizados internamente para toda a primeira instância, para serem utilizados, fundamentalmente, como ferramentas de aprimoramento da gestão de processos judiciais e procedimentos de trabalho.

No tocante aos serviços judiciários prestados pela primeira instância, a Corregedoria Regional desenvolveu o "Mapeamento Global de Desempenho" (MGD), criado pela Portaria CR nº 17/2014, composto por índices relativos ao congestionamento de processos nas fases de conhecimento e execução. Também são medidos os prazos médios entre o ajuizamento da ação e o encerramento da instrução processual, o prazo médio do início ao fim da fase de liquidação, e o volume dos acervos processuais, em especial de processos pendentes de solução. Os dados compilados são utilizados tanto pela própria Corregedoria Regional, para instruir decisões acerca de possíveis ações institucionais, bem como pelas próprias unidades judiciárias de 1º grau, que tem no MGD um instrumento capaz de indicar quais medidas podem ser adotadas pela gestão local no sentido de promover o aprimoramento dos serviços prestados.

Também são disponibilizados os Relatórios de Aferição de Resultados (RAR), por meio dos quais a Corregedoria Regional estima a produtividade individual dos Juízes do Trabalho de 1º Grau, em especial quanto à observância dos prazos para julgamento de processos judiciais e incidentes processuais. Os relatórios, emitidos mensalmente, são utilizados pelo órgão no controle dos prazos e na instrução dos procedimentos administrativos cabíveis, e também pelos próprios Magistrados, que têm nos relatório um meio confiável para acompanhar os prazos processuais vincendos e adotar medidas no sentido de aprimorar a prestação jurisdicional.

 

Acompanhamento da produtividade das unidades judiciárias de primeira instância

 

Dentre as finalidades da Corregedoria Regional dentro da estrutura organizacional, encontra-se a de orientar as unidades judiciárias da primeira instância, mormente quanto a matérias de cunho procedimental, tendo em vista o aprimoramento da gestão de processos judiciais e, em decorrência, da qualidade do serviço prestado aos jurisdicionados. Nesse contexto, o órgão idealizou o projeto "Apoia 15", que tem por objetivo oferecer acompanhamento às unidades judiciárias de 1ª instância que, carentes de auxílio, apresentam comprovada perspectiva de melhora efetiva, por meio do investimento institucional na gestão e no planejamento internos.

A ação tem início com a realização de reuniões e a elaboração de um plano de ação, compatível com métodos de gestão de efetividade comprovada e com as mais modernas técnicas de planejamento e gestão, tais como o PDCA e o 5W2H. Após aprovação do plano, que deve conter metas e estratégias para redução do acervo de processos judiciais sem tramitação efetiva, a unidade é acompanhada paulatinamente pela Corregedoria Regional, com vistas a orientar a equipe e os gestores da unidade na execução das metas previamente estabelecidas.

Ao par disso, com vistas à otimização das rotinas de trabalho da primeira instância, a Corregedoria Regional promoveu um conjunto de projetos e pesquisas para racionalizar o uso da mão de obra disponível, em prol da realização dos serviços afetos à atividade judiciária, sem abrir mão da produtividade e qualidade. Entre as ações desenvolvidas, a modelagem de processos é uma das mais recentes propostas para a composição de um modelo de gestão adequado para a 1ª instância. Na esteira dessa inovação estratégica, a implementação desta técnica na 15ª Região resultou no mapeamento dos procedimentos internos do fluxo processual de 1ª instância, o que gerou, como consequência, o aperfeiçoamento das rotinas de tramitação de processos.

 

Coordenação da Equipe de Apoio ao 1º Grau

 

A fim de implementar essas ferramentas estratégicas na gestão das unidades judiciárias de 1º grau, a Corregedoria Regional também coordena a atividade da Equipe de Apoio, criada pelo Provimento GP-CR nº 03/2013. O trabalho da Equipe de Apoio físico consistiu em realizar visitas presenciais às unidades judiciárias que estão sendo acompanhadas, para identificar aspectos da gestão de processos de trabalho e de processos judiciais que impactam negativamente na prestação jurisdicional.

A Equipe também presta auxílio à unidade, oferendo auxílio para a elaboração de plano de ação e propondo soluções de gestão que estejam alinhadas com as orientações da Corregedoria. Se identificada sobrecarga de trabalho nas unidades em acompanhamento, caracterizada pela comprovada incapacidade da força de trabalho local em dar prosseguimento normal aos trâmites processuais, as Equipes de Apoio também prestam auxílio nos trabalhos de rotina da unidade.
        

Acompanhamento da produtividade de Magistrados

 

Compete à Corregedoria Regional, na forma da alínea 'a', inciso VII, do art. 29 do Regimento Interno do Tribunal, zelar pelo "cumprimento de prazos legais pelos Juízes do Trabalho de primeira instância". Para tais fins, foi adotada a emissão de relatório padronizado, individualizado para cada Juiz, contendo relação de processos conclusos para prolação de sentença, bem como de incidentes processuais aguardando julgamento. Com este relatório, é possível identificar a quantidade de processos conclusos pendentes de solução e o tipo de pendência. De acordo com a Portaria CR nº 11/2014, após a devida análise desses relatórios, deve ser autuado expediente administrativo, sob a classe genérica de “Pedido de Providências” (PP), para coleta de informações acerca da situação do Magistrado com sentenças em atraso.

Determina-se a autuação do procedimento apenas se constatada a ocorrência das seguintes hipóteses: a) existência, nos últimos três meses, de quantidade superior a 50 processos conclusos para sentença, além do prazo estabelecido pela norma regulamentadora da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; ou b) quando o Juiz retiver processos pendentes de julgamento há mais de um ano. Após a abertura do expediente, os Magistrados têm 10 (dez) dias para apresentar justificativa e um plano de trabalho, em que demonstre soluções para regularizar a situação. A depender do caso, a Corregedoria solicita à D. Presidência a designação de Juízes do Trabalho Substitutos para prestas apoio aos Magistrados que verificaram maior acervo de pendências.

 

RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE

 

Canais de Acesso do Cidadão

 

A Corregedoria Regional possui protocolo próprio de atendimento, aberto para o recebimento de petições encaminhadas por qualquer cidadão, acerca de assuntos envolvendo possíveis irregularidades na tramitação de processos judiciais e na inobservância da disciplina judiciária por parte dos Juízes de Trabalho de 1º grau, conforme inciso VI do art. 29 do Regimento Interno.

As petições são recebidas fisicamente no protocolo de atendimento, por correio ou meio eletrônico, inclusive por e-mail. Em 2016, foram recebidas pela Corregedoria Regional 1713 petições, encaminhadas pelo público interno e externo. Ainda, são eventualmente recebidos expedientes originários da Ouvidoria do TRT ou da Presidência, na hipótese da recaírem na competência regimental do órgão. Em 2016, foram recebidos 31 expedientes oriundos da Ouvidoria, e 130 da Presidência do Tribunal.

Além disso, na forma do insico V do art. 29 do Regimento Interno, compete à Corregedoria Regional processar e julgar as Correições Parciais, cabíveis, na ausência de recurso específico, para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, ação ou omissão que importe erro de procedimento. Trata-se, enfim, de medida de caráter administrativo procedimental, de que podem se servir os jurisdicionados a fim de pleitear a adoção de medidas correicionais em casos concretos específicos. No ano de 2016, foram ajuizadas 149 Correições Parciais.