• CNJ

- Resolução nº 73/2009 – Concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário.

• CSJT

- Resolução nº 124/2013 – Concessão de diárias e aquisição de passagens aéreas.

• TRT 15

- Ato Regulamentar GP nº 15/2011 – Indenização e ressarcimento de despesas pelo transporte interurbano.

- Resolução Administrativa nº 21/2019 – Concessão de diárias, aquisição de passagens aéreas e indenização pelo transporte interurbano.

- Comunicado GP nº 24/2016 – Dedução de valor do auxílio-alimentação.