• CNJ
  
  - Resolução 159/2012 - Dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário.

• CSJT

- Resolução nº 159/2015 – Política Nacional de Educação para os servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

• TRT15

- Ato Regulamentar GP nº 04/2010 – Programa Permanente de Capacitação dos servidores do TRT15