ATO REGULAMENTAR GP Nº 005/2005,

de 1º de julho de 2005.

 

Regulamenta as atividades relacionadas aos estagiários no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, revogando as disposições em contrário, em especial o Ato Regulamentar GP nº 3/2002.

 

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a autorização da Sessão Administrativa do Tribunal Pleno de 11/01/1995,

R E S O L V E :

Art. 1º O estágio, definido e regulado pela Lei nº 6.494/77 e Decreto nº 87.497/82, com as alterações do Decreto nº 89.467/84, passa, no âmbito deste Tribunal, a ser disciplinado por este Ato.

Art. 2º A administração e supervisão, bem como o acompanhamento das atividades relacionadas aos estagiários, caberão à Diretoria de Pessoal, incluindo todos os procedimentos para admissão dos candidatos selecionados, e a respectiva comunicação às instituições conveniadas da relação dos admitidos, assim como dos casos de desligamento, suspensão ou exclusão de qualquer um dos estagiários.

Art. 3º Serão de competência da Escola da Magistratura as atribuições relativas à programação de cursos para servidores e estagiários, a elaboração do "Programa de Estágio", a definição do número e a alocação das vagas, bem como a proposição de critérios e valores para pagamento da bolsa-auxílio.

Art. 4º O estágio destinar-se-á à complementação educacional e ao desenvolvimento da prática profissional na formação escolar do estagiário, não criando vínculo empregatício de qualquer natureza com este TRT.

Art. 5º O candidato ao estágio deverá estar cursando, pelo menos, o 3º ano, ou 5º semestre, de um curso de graduação de interesse para este Tribunal, em especial:

a) Direito;

b) Administração de Empresas;

c) Ciências Econômicas;

d) Ciências Contábeis;

e) Análise de Sistemas;

f) Ciência da Computação;

g) Serviço Social;

h) Jornalismo;

i) outros, a critério da Escola da Magistratura.

Art. 6º Os interesses e a particularização das relações entre o TRT e o estagiário serão celebrados mediante assinatura de um Termo de Compromisso.

Art. 7º O estágio dar-se-á nas dependências do TRT, dos Fóruns Trabalhistas e Varas do Trabalho e demais áreas de interesse para o Tribunal.

§ 1º A seleção dos estagiários será feita mediante análise dos históricos escolares e currículos dos candidatos, pela unidade requisitante.

§ 2º Cada unidade onde se dará o aprendizado especializado poderá ter apenas e tão-somente um (01) estagiário.

Art. 8º A carga horária será de 20 (vinte) horas semanais, devendo compatibilizar-se com o horário escolar do estagiário.

Parágrafo único. O estagiário terá seu horário de trabalho definido de acordo com a conveniência e as necessidades do local para o qual for designado.

Art. 9º O estágio terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma vez, a critério das partes, por igual período, sempre limitado ao término ou interrupção do curso.

Parágrafo único. O estagiário comprometer-se-á a apresentar os documentos comprobatórios da regularidade da sua situação escolar ao início de cada período letivo.

Art. 10 O estagiário receberá, enquanto perdurar o estágio e de acordo com a sua freqüência, a importância mensal, concedida a título de bolsa-auxílio, fixada em Portaria da Presidência do Tribunal.

Parágrafo único. A apuração da freqüência do estagiário e o pagamento dela decorrente serão realizados mensalmente.

Art. 11 O estagiário estará, durante o período de estágio, protegido contra acidentes pessoais sofridos no local do estágio, através de sua inclusão em Apólice de Seguros contra Acidentes Pessoais, conforme consta do Termo de Compromisso.

Art. 12 O estagiário auxiliará os Srs. Juízes e demais servidores a que estiver assistindo, e receberá as instruções e ensinamentos práticos pertinentes, podendo ser indicado para participar de cursos promovidos pela Escola da Magistratura.

Art. 13 O estagiário é obrigado a cumprir as normas internas do TRT, principalmente as relativas ao estágio, as quais declara expressamente, quando da assinatura do Termo de Compromisso, conhecer e concordar.

Parágrafo único. É, ainda, obrigado a cumprir as normas que regulamentam o sigilo profissional, relativamente aos fatos e informações cuja ciência decorra do estágio.

Art. 14 O estagiário responderá pelas perdas e danos conseqüentes da inobservância das normas internas ou das constantes do Termo de Compromisso.

Art. 15 O estagiário deverá ser assíduo no estágio, justificando eventuais faltas ao Juiz ou Diretor a que estiver subordinado.

§ 1º Será considerado motivo justo para o não comparecimento ao estágio, o cumprimento das obrigações escolares a que estiver sujeito o estagiário, que deverá comprová-lo perante o TRT.

§ 2º Em caso de ausência por motivo de saúde, é facultado ao estagiário apresentar atestado médico, que servirá apenas como justificativa da falta, a fim de evitar seu desligamento por abandono.

Art. 16 O estagiário deverá ser dedicado, cumprindo as determinações relativas ao estágio feitas pelo Juiz ou Diretor a que estiver assistindo.

Art. 17 O estagiário deverá trajar-se convenientemente quando no desempenho de suas atividades, conforme normas aplicáveis aos servidores do Tribunal, mantendo comportamento compatível com o ambiente de trabalho.

Art. 18 O Termo de Compromisso celebrado entre o Tribunal e o estagiário será rescindido nos seguintes casos:

a) automaticamente, ao término do período previsto;

b) por abandono, caracterizado pela ausência do estagiário, não justificada, durante 08 (oito) dias consecutivos, ou 15 (quinze) intercalados, no período de 01 (um) mês;

c) por conclusão ou interrupção do curso do estagiário;

d) a pedido do estagiário;

e) por comportamento funcional ou social inadequado para os padrões e regulamentos internos do TRT;

f) por descumprimento, por parte do estagiário, das condições do Termo de Compromisso;

g) por interesse ou conveniência do TRT, inclusive se comprovado rendimento insatisfatório do estagiário, após decorrida a terça parte do período previsto para sua realização, ou em atendimento a qualquer dispositivo de ordem legal ou regulamentar.

Parágrafo único. Na ocorrência das hipóteses previstas nas alíneas c, d ou g deste artigo, a parte interessada deverá comunicar à outra a rescisão do Termo de Compromisso com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 19 Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal.

Art. 20 Este ato entra em vigor em 25 de julho de 2005, revogando as disposições em contrário.

  

(a)LAURIVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO

Juiz Presidente do Tribunal