ATO REGULAMENTAR GP Nº 012/2025
25 de setembro de 2025 

 

Revoga o Ato Regulamentar GP nº 13/2020 e o Ato Regulamentar GP nº 020/2019, bem como o Comitê de Comunicação e Transparência, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 085/2009, que dispõe sobre a Comunicação Social no Poder Judiciário, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020;

CONSIDERANDO a Resolução CSJT nº 321/2022, que institui a Nova Política de Comunicação Social no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e cria o Manual de Comunicação Social e Redação Jornalística da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO o cumprimento do Plano Estratégico Institucional 2015/2020, que possuía como um dos objetivos estratégicos o aperfeiçoamento da comunicação interna e externa da Justiça do Trabalho da 15ª Região;

CONSIDERANDO a Portaria GP nº 080/2024, que revogou a composição do Comitê de Comunicação e Transparência neste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

CONSIDERANDO o PROAD 26776/2024, que cuida de edições e publicações dos normativos dos Colegiados Temáticos deste Tribunal para o biênio 2024/2026;
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Revogar o Ato Regulamentar GP nº 13/2020 e o Ato Regulamentar GP nº 020/2019, que dispunham sobre a instituição, a coordenação, as competências e as reuniões do Comitê de Comunicação e Transparência (antiga Comissão para Elaboração do Plano de Comunicação Social).

Parágrafo único. Fica revogado o Comitê de Comunicação e Transparência, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Art. 2º Este Ato Regulamentar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Ato Regulamentar GP nº 13/2020 e o Ato Regulamentar GP nº 020/2019.

 

ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente do Tribunal