PORTARIA GP nº18/2024
de 16 de fevereiro de 2024

Altera o Anexo Único da Portaria GP nº 31/2023, de 12 de maio de 2023, que dispõe sobre a designação temporária de função comissionada para o apoio às Varas do Trabalho com fixação de Juiz Substituto e dá outras providências.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO, a publicação da PORTARIA GP nº 039/2023, de 23 de agosto de 2023, que fixa a quantidade das vagas de juíza(iz) do trabalho substituta(o) nas circunscrições do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a quantidade de vagas para atuação na condição móvel e fixada(o) no âmbito de cada circunscrição, assim como indica a relação das unidades jurisdicionais contempladas com fixação, quantidade e tipo;

CONSIDERANDO, que o § 1º do art. 5 da Portaria GP nº 031/2023, de 12 de maio de 2023, determina que seu Anexo Único poderá ser revisto a qualquer tempo, em caso de alteração das fixações do Tribunal,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria GP nº 31/2023, de 12 de maio de 2023, a fim de adequar a alocação temporária, em caráter excepcional e transitório, no período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024, das funções comissionadas Assistente de Juiz (FC-05) vagas, correspondentes aos cargos vagos de Juiz do Trabalho originados de aposentadoria e/ou exoneração, atualmente não vinculadas a quaisquer unidades do Tribunal.

Art. 2º Este ato entrará em vigor a partir de sua publicação.

(a)SAMUEL HUGO LIMA
Desembargador Presidente do Tribunal