PORTARIA GP nº 057/2022
28 de julho de 2022

(Revogada pela Portaria GP Nº 002/2023)
 

Nomeia o Coordenador-Geral do Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – LIODS/TRT15
 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.973/2004, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 325/2020, que institui a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, sendo um dos macrodesafios o aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária;

CONSIDERANDO a edição da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que prevê os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), bem como a institucionalização pelo Poder Judiciário e a relevância no processo de formulação de Metas Nacionais;

CONSIDERANDO o ODS nº 16, que trata da “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”, estabelecendo como objetivo a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, bem como proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis;

CONSIDERANDO o Provimento CNJ nº 85/2019, que dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 395/2021, que institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o quanto consta do Processo nº 13578/2021 PROAD, em trâmite neste Regional, que trata do Ato Normativo nº 0003703-31.2021.2.00.0000 e da Resolução CNJ nº 395/2021;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 011/2021, que institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e cria o Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – LIODS/TRT15;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Desembargador Wilton Borba Canicoba como Coordenador-Geral do Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – LIODS/TRT15.

§ 1º O Coordenador-Geral designado neste ato será responsável pela gestão do Laboratório, nos termos do art. 11 da Resolução Administrativa nº 011/2021.

§ 2º O Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - LIODS/TRT15 funcionará vinculado à Presidência, sendo Coordenador-Geral nato a(o) Desembargadora(Desembargador) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

§ 3º O Coordenador-Geral poderá demandar a colaboração das áreas técnicas do Tribunal.

Art. 2º Caberá ao Coordenador-Geral a gestão e a coordenação dos projetos, podendo imediatamente resolver sobre a admissibilidade ou previamente submeter à unidade técnica, observando a conveniência e a oportunidade.

Parágrafo único O Coordenador-Geral organizará grupos de trabalho para atuação no desenvolvimento de ideias, soluções, projetos e produtos realizados por meio do Laboratório.

Art. 3º Poderão participar de atividades e projetos do Laboratório os(as) magistrados(as) e os(as) servidores(as) - ativos e inativos -, estagiários(as) e colaboradores(as) da 15ª Região, sem prejuízo de suas funções nas respectivas unidades ou órgãos de atuação, além de voluntários(as) e demais atores externos.

Parágrafo único Serão firmados Termos de Voluntariado específicos para atuação no âmbito das atividades e projetos do Laboratório.

Art. 4º O Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - LIODS/TRT15 será responsável por tratar as demandas passíveis de solução por meio das metodologias de inovação e encaminhadas pelo Comitê Gestor Regional da Inovação.

Parágrafo único As competências do LIODS/TRT15 permanecem as descritas no CAPÍTULO III da Resolução Administrativa nº 011/2021.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

(a)ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Desembargadora Presidente do Tribunal