PORTARIA Nº 061/2021(*)
21 de julho de 2021

Revogada pela Portaria GP Nº 084/2021

 

Designa Magistrado para atuar no Juízo Auxiliar de Precatórios, instituído pela Resolução Administrativa nº 010/2021.

 

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

 

CONSIDERANDO o teor da Resolução Administrativa Nº 010/2021, que institui o Juízo Auxiliar de Precatórios no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a necessidade de designação do Juiz Auxiliar de Precatórios, mormente em razão do grande número de execuções contra a Fazenda Pública em trâmite neste Regional;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o Excelentíssimo Juiz Auxiliar da Presidência, Marcelo Garcia Nunes, para, sem prejuízo de suas habituais atribuições, atuar como Juiz Auxiliar de Precatórios, assumindo todas as competências decorrentes do encargo.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

(a)ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Desembargadora Presidente do Tribunal

 

(*) Republicada para correção de erro material - Conforme doc 9 do Proad 15993-2021