PORTARIA Nº 084/2021 (*)

04 de novembro de 2021

(Revogada pela Portaria GP Nº 083/2022)

 

Designa Magistrado e Magistrada para atuarem no Juízo Auxiliar de Precatórios, instituído pela Resolução Administrativa nº 010/2021.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o teor da Resolução Administrativa nº 010/2021, que institui o Juízo Auxiliar de Precatórios no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de designação do Juiz Auxiliar de Precatórios, mormente em razão do grande número de execuções contra a Fazenda Pública em trâmite neste Regional;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de Magistrado(a) apto(a) a atuar em caso de afastamentos ou impedimentos legais do Juiz Auxiliar de Precatórios,

RESOLVE: 

Art. 1º Designar o Excelentíssimo Juiz Auxiliar da Presidência Marcos da Silva Porto para, sem prejuízo de suas habituais atribuições, atuar como Juiz Auxiliar de Precatórios, assumindo todas as competências decorrentes do encargo.

Art. 2º Designar a Excelentíssima Juíza Auxiliar da Presidência, Lúcia Zimmermann, para, sem prejuízo de suas habituais atribuições, atuar como Juíza Auxiliar de Precatórios, nas hipóteses de afastamento ou impedimento legal por parte do Juiz Auxiliar de Precatórios, Marcos da Silva Porto, assumindo todas as competências decorrentes do encargo. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias GP nº 61/2021, 71/2021 e 80/2021.

 

(a)ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Desembargadora Presidente do Tribunal

 

* republicada