PORTARIA GP Nº 083/2022
13 de dezembro de 2022

Designa Magistrada e Magistrado para atuarem no Juízo Auxiliar de Precatórios, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o teor da Resolução Administrativa nº 010/2021, que institui o Juízo Auxiliar de Precatórios no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de Juíza(Juiz) Auxiliar de Precatórios, bem como de Juíza(Juiz) Auxiliar substituta(o) para atuar em casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular;

CONSIDERANDO o grande número de execuções contra a Fazenda Pública em trâmite neste Regional;

CONSIDERANDO os termos da Portaria GP nº 010/2017, que institui o Comitê Gestor Regional de Precatórios desta Corte,

CONSIDERANDO o PROAD 32155/2022, que cuida de edições e publicações dos normativos das Comissões e dos Comitês deste Tribunal para o novo biênio 2022/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Excelentíssima Juíza Auxiliar da Presidência Daniela Macia Ferraz Giannini para, sem prejuízo de suas habituais atribuições, atuar como Juíza Auxiliar de Precatórios, assumindo todas as competências decorrentes do encargo.

Art. 2º Designar o Excelentíssimo Juiz Auxiliar da Presidência Levi Rosa Tomé, para, sem prejuízo de suas habituais atribuições, atuar como Juiz Auxiliar de Precatórios, nas hipóteses de afastamento ou impedimento legal por parte da Juíza Auxiliar de Precatórios, Daniela Macia Ferraz Giannini, assumindo todas as competências decorrentes do encargo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria GP nº 84/2021.

 

(a)SAMUEL HUGO LIMA
Desembargador Presidente do Tribunal