PORTARIA GP-VPJ Nº 001/2011
de 28 de fevereiro de 2011

 

Revoga as Portarias GP-VPJ Nº 05/2010 e Nº 06/2010, de 02/12/2010

 

OS DESEMBARGADORES PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do envio de petições e de recursos e a prática de atos processuais somente em meio eletrônico instituídos pelo Ato Regulamentar nº 10/2010 TST.CSJT,

CONSIDERANDO as dificuldades de adaptação do sistema de acompanhamento processual-SAP 2 e a necessidade de criação de novas rotinas no processamento dos recursos de revista e agravos de instrumento somente em meio eletrônico, no âmbito deste E. Tribunal,

RESOLVEM:

Art. 1º Revogar a Portaria GP-VPJ Nº 05/2010, de 02 de dezembro de 2010, que institui, no âmbito da 15ª Região, em segundo grau, o Peticionamento Eletrônico-Epet-15,

Art. 2º Revogar a Portaria GP-VPJ Nº 06/2010, de 02 de dezembro de 2010, que Dispõe, no âmbito da 15ª região, sobre a apresentação por meio eletrônico dos recursos de revista e recursos ordinários interpostos contra decisões do Tribunal, assim como dos agravos de instrumento interpostos contra despachos que a eles denegarem seguimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário. Nova regulamentação será publicada oportunamente.

Publique-se e cumpra-se.

 

(a) RENATO BURATTO
Desembargador Presidente do Tribunal

 

(a) LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
Desembargador Vice-Presidente Judicial