PROVIMENTO GP-CR 06/2003,
de 04 de junho de 2003
publicado em 11 de junho de 2003

 

Modifica o Capítulo "MP" (da notificação ou intimação ao Ministério Público), da Consolidação das Normas da Corregedoria.

A PRESIDÊNCIA E A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 22, XXXVII e 29, VIII, do Regimento Interno do E. TRT da 15ª Região, bem como do art. 2º do Provimento GP/CR 05/98 e "ad referendum" do Egrégio Tribunal Pleno,

CONSIDERANDO os termos do artigo 18, inciso II, letra "h", da Lei Complementar nº 75/1993;

CONSIDERANDO os termos do Provimento nº 4/2000, da Colenda Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade da fixação da data a ser considerada para efeito de início da contagem do prazo destinado à manifestação do Ministério Público do Trabalho,

R E S O L V E M :

Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º do Capítulo MP da Consolidação das Normas da Corregedoria passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Recebidos os autos no Setor de Remessa e Expedição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, será feito o registro da carga em livro próprio e entregues os autos a pessoa designada pela Procuradoria, o que ocorrerá sempre às sextas-feiras."

Art. 2º Fica revogado o artigo 2º do Capítulo MP da Consolidação das Normas da Corregedoria.

Art. 3º Os artigos 3º e 4º do Capítulo MP da Consolidação das Normas da Corregedoria passam a vigorar como artigos 2º e 3º, com as seguintes redações:

"Art. 2º. O prazo começará a fluir a partir da data em que o Procurador lançar seu "ciente" nos autos." "Art. 3º. O cumprimento do prazo legal ou aquele fixado pelo Juiz será comprovado mediante protocolo na petição objeto da manifestação da Procuradoria."

Art. 4º O presente provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Campinas, 04 de junho de 2.003.

 

 

a) LUIZ CARLOS DE ARAÚJO Juiz Vice-Presidente no exercício da Presidência

a) LAURIVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO Juiz Corregedor Regional