RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 021/2025
13 de agosto de 2025

Altera dispositivos da Resolução Administrativa N° 010/2012 – Regulamento Geral de Secretaria do Tribunal.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 325/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Estratégia do Poder Judiciário 2021-2026 e estipula como macrodesafio a Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 374/2023, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que institui a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho, cujo objetivo é estabelecer a cooperação e a capacitação no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e garantir a uniformização, a estabilidade e a coerência da sua jurisprudência;

CONSIDERANDO a publicação do Assento Regimental n.º 3, de 22 de maio de 2025; e

CONSIDERANDO a deliberação do Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no âmbito do Proad n.º 12708/2025, em Sessão Administrativa realizada em 7 de agosto de 2025,

R E S O L V E:
 

Art. 1º O Anexo Único - Regulamento Geral de Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - da Resolução Administrativa n.º 10, de 5 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1.º......................….….

III - ..............................…..

e) Seção de Uniformização de Jurisprudência;

Parágrafo único. As competências institucionais da unidade de que trata este artigo encontram-se discriminadas no Assento Regimental n.º 003/2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(a)ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Desembargadora Presidente do Tribunal