2023

Ato Regulamentar GP Nº 029/2023

Institui plano de ação para a fruição dos saldos de férias de magistradas(os) acumulados e superiores ao limite legal no âmbito dos primeiro e segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgado no DEJT-ADM. de 30/11/2023, Págs. 01 a 03)
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