Aprova a Tese Jurídica nº 47 de IRDR da Jurisprudência dominante do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (Divulgada no DEJT-ADM de 08/06/2026, págs. 16 e 17; Divulgado no DEJT-ADM de 09/06/2026, págs. 12 e 13; Divulgado no DEJT-ADM de 10/06/2026, pág. 14; Divulgado no DJEN de 09/06, 10/06 e 11/06)