Altera o Anexo VII do Ato Regulamentar GP n.º 004/2023, que institui o Manual de Regramento que traz as atribuições e procedimentos próprios de licitações e contratos administrativos, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. (Divulgado no DEJT-ADM de 08/04/2026, págs. 02 e 03)

Altera a redação dos Artigos 44, caput, e 50 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região. (Divulgado no DEJT-ADM, de 06/04/2026, Pág. 04).