Comunicado GP-VPJ-CR Nº 001/2026
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Diretrizes aos Juízos de primeiro grau e às Câmaras deste Tribunal sobre a tramitação e o momento de sobrestamento dos processos relacionados ao Tema 1.389 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (“pejotização”), à luz das decisões proferidas pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do ARE 1.532.603/PR. (Divulgado no DEJT-ADM. de 13/07/2026, Págs. 04 a 06)










