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Altera a redação do Regimento Interno do Tribunal para adequá-la ao disposto na Resolução nº 104, do CSJT. Divulgado no D.E.J.T. de 29/11/2012, pág. 1.
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Acrescenta o parágrafo 1º-A e altera a redação do parágrafo 3º do artigo 193 do Regimento Interno deste Tribunal. Divulgado no D.E.J.T. de 28/11/2012, pág. 3.
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Acrescenta os parágrafos 3º ao artigo 8º, 3º ao artigo 121 e 6º e 7º ao artigo 127 do Regimento Interno deste Tribunal. Divulgado no D.E.J.T. de 28/11/2012, págs. 2 e 3.
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Altera o Regimento Interno para regulamentar a forma de convocação de Juízes Substitutos em segunda instância. Publicado no D.E.J.T. de 29/08/2012, às páginas 2 e 3. Republicada no D.E.J.T de...
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