Provimento GP-CR Nº 005/2012
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Altera a redação do artigo 4º e inclui o § 3º,, assim como acrescenta os artigos 5º ao 10, do Capítulo ALV (DAS GUIAS E ALVARÁS) da Consolidação das Normas da Corregedoria. Divulgado no DEJT de 16/08/2012, páginas 1/2.









