Portaria GP Nº 034/2012
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Revoga a Portaria GP-12/2011, que dispõe sobre delegação de competência referente à Comissão Ambiental. Diculgada no D.E.J.T. de 09/11/2012, pág. 02 e Republicada no D.E.J.T. de 13/11/2012, pág.02









