Assento Regimental Nº 005/2012*
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Altera a redação do inciso V do artigo 29 e do artigo 35 do Regimento Interno. Divulgada no D.E.J.T de 16/08/2012, págs. 02/02 . Repúblicada no D.EJ.T de 19/09/2012, pág.02/03