• CNJ

- Resolução nº 159/2012 – Diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário.

- Resolução nº 170/2013 – Regulamenta a participação de magistrados em eventos.

• CSJT/ENAMAT

- Ato Conjunto nº 01/2022 – Suspensão de prazos durante atividades formativas presenciais.

• ENAMAT

- Resolução nº 01/2008 – Módulo Regional da Formação Inicial.

- Resolução nº 02/2009 – Módulo Nacional de Formação Inicial.

- Resolução nº 08/2011 – Regulamenta a certificação de cursos.

- Resolução nº 28/2022 – Revisa, atualiza, sistematiza e consolida Resoluções da ENAMAT.

• ESCOLA JUDICIAL

- Programa de Formação Inicial de Juízes Substitutos em Processo de Vitaliciamento (arquivo indisponível; programa em revisão)