•  CGJT/ENAMAT

- Ato Conjunto nº 01/2013 – Criação de Comissão de Vitaliciamento nos Tribunais Reginais do Trabalho.

• ENAMAT

- Resolução nº 26/2021 – Critérios de pontuação ou valoração de atividades formativas de aperfeiçoamento técnico para promoção e vitaliciamento.

• TRT 15

- Regimento Interno, Título IV, Capítulo IV, Da Comissão de Vitaliciamento, Art. 309 ao 312.