• CNJ

- Resolução nº 64/2008 – Afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional.

• TRT 15

- Regimento Interno, Título I, Capítulo XI, Das Férias, Licenças e Concessões, Seção III, Das concessões, Art. 78 e 79.

- Resolução Administrativa nº 05/2020 – Afastamento para estudo.