• CNJ

Resolução nº 64/2008 (alterada pela 669/2025) - Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n.° 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). 

• TRT-15

Regimento Interno, Título I, Capítulo XV, Das Férias, Licenças e demais Afastamentos, Seção III, Dos Afastamentos, Art. 116, inciso I.

Resolução nº 5/2020 - Regulamenta o afastamento, para estudo, dos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª.a Região.