• CNJ

- Resolução nº 106/2010 – Critérios para aferição de merecimento.

• ENAMAT

- Resolução nº 26/2021 – Critérios de pontuação ou valoração de atividades formativas de aperfeiçoamento técnico para promoção e vitaliciamento.

• TRT 15

- Regimento Interno, Título I, Capítulo IX, Dos Juízes, Seção II, Da Remoção e do Acesso, Art. 59 ao 65.

- Resolução Administrativa nº 01/2006 – Aferição do merecimento para promoção e acesso.

- Resolução Administrativa nº 13/2010 – Aferição do merecimento para promoção e acesso.

- Resolução Administrativa nº 03/2014 – Aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso ao Tribunal, no âmbito da 15ª Região.

- Resolução Administrativa nº 04/2015 – Estabelece critérios de pontuação das atividades formativas de aperfeiçoamento técnico para promoção por merecimento