ATO REGULAMENTAR GP nº 020/2014
de 14 de julho de 2014

                      Revogado pelo Ato Regulamentar GP 14/2019, a partir de 1º de janeiro de 2020

 

Altera o Ato Regulamentar GP nº 12/2014, que regulamenta a concessão de estágio facultativo de estudantes pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

 

O DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica às situações constituídas previamente à alteração normativa e àquelas formalizadas até a data da efetiva adoção da nova forma de  seleção de estagiários definida pelo Ato Regulamentar GP nº 12/2014;

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Alterar o caput e suprimir o parágrafo único do artigo 18, do Ato Regulamentar GP nº 12/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18. As situações constituídas até a data da publicação do edital do concurso de que trata o art. 8º terão preservadas as disposições vigentes à época da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, até a conclusão dos estágios, podendo haver prorrogação, observado o limite disposto no art. 13.

 

Art. 2º O Ato Regulamentar GP nº 12/2014, de 22 de maio de 2014, deverá ser republicado para consolidar as alterações promovidas por este Ato Regulamentar.

 

Art. 3º Este Ato Regulamentar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06/06/2014.

 

(a)FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER
Desembargador Presidente do Tribunal